Os trabalhos da Comissão Especial da PEC 199/19 estão suspensos por causa pandemia do coronavírus. Foto: Agência Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que espera votar, até o fim do ano, a proposta de Emenda à Constituição que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Maia não especificou data para o retorno da Comissão Especial que analisa o tema, mas disse que o assunto entrará na pauta da Câmara nos próximos meses, após concluída a análise de propostas consideradas prioritárias: como a PEC Emergencial e a reforma Tributária e depois que tiverem diminuído os casos de Covid-19 no País.
Os trabalhos da comissão da PEC da prisão em segunda instância estão suspensos em razão da pandemia causada pelo coronavírus. O colegiado é presidido pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e tem como relator o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A proposta
A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância, ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
