Comissões da Assembleia Legislativa reuniram-se remotamente nesta quarta-feira (05). Foto: Reprodução.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (05), proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do Governo do Estado.

A PEC 04/20, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Ceará. A nova companhia tem natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence, cabendo a ela a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por concurso público e por meio de transformação dos cargos isolados de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.

A matéria deve ir à votação na sessão plenária desta quinta-feira (06) e não deve ter dificuldade para ser aprovada.

Projetos de parlamentares

Além da PEC, foram aprovados na CCJR projetos de lei e de indicação de autoria dos deputados.

Dos projetos de lei, o 74/20 , do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas do Ceará.

O deputado Audic Mota é autor de dois projetos. O 154/20 trata sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada do Estado. Enquanto o 187/20 determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado, durante a vigência do estado de calamidade no Ceará em decorrência da pandemia da Covid-19.

O 190/20 , de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Ceará. O 194/20 , do deputado Nelinho (PSDB), trata da obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes.

De autoria do deputado José Sarto (PDT), o 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes, o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.

Dos projetos de indicação aprovados, o 97/20 , do deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Queiroz Filho, Guilherme Landim e Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.

O 98/20, do deputado Queiroz Filho e coautoria dos deputados Marcos Sobreira, Nezinho Farias, Bruno Pedrosa, Érika Amorim e Augusta Brito, dispõe sobre o fornecimento, aos estudantes da rede estadual de ensino, de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.

Já o 101/20, de autoria do deputado Leonardo Araújo, dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19.