Proposta foi encaminhada por Roberto Cláudio aos vereadores na semana passada. Foto: Ascom/PMF.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou Lei que libera R$ 17 milhões para a Secretaria Municipal de Educação (SME), que tem como objetivo a aquisição de “kits de alimentação” a serem liberados para crianças e adolescentes que estudam na rede pública de ensino. De acordo com a legislação, pelo menos 230 mil estudantes devem ser beneficiados com a distribuição do material.
Segundo a proposta, aprovada na semana passada pelos vereadores da Câmara Municipal, a medida visa fazer face às despesas excepcionais advindas do enfrentamento da pandemia por Covid-19.
Os recursos orçamentários para o atendimento da Lei serão advindos das anulações parciais de outras dotações orçamentárias. Os parlamentares já tinham votado, em abril, proposta do Governo que tratava sobre tais despesas por conta dos efeitos do novo coronavírus.
Para que a Lei passe a ter efeito, o Executivo criou no orçamento da Secretaria de Educação o programa “Enfrentamento da Emergência Covid-19 – Distribuição de Kits de Alimentação para Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino”.
Através de decreto, o Poder Executivo abrirá crédito indicando o detalhamento da despesa em que serão alocados os recursos autorizados na Lei, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa e a fonte de recursos.
Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observada a autorização constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, aprovada em 2019.
