Lei que fixou o teto de gastos públicos não será alterada, diz o presidente da Câmara Federal - Blog Edison Silva

Lei que fixou o teto de gastos públicos não será alterada, diz o presidente da Câmara Federal

Rodrigo Maia participou do debate “O impacto do custo Brasil na competitividade da indústria e do País” sobre reforma tributária, promovido pela CNI e Folha de S.Paulo. Foto: Reprodução/Agência Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos – mecanismo fiscal aprovado em 2016 que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação.

De acordo com o presidente, há uma brutal pressão para desfazer o teto, sobretudo no período da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19.

Maia disse que as soluções emergenciais para o pós-pandemia pressionam por aumento do investimento público, pela busca por uma renda básica e pela discussão sobre desonerações, mas ressaltou que todas essas saídas para crise vão na linha contrária da defesa da organização da despesa pública e da melhoria da qualidade do gasto.

O presidente participou do debate “O impacto do custo Brasil na competitividade da indústria e do País” sobre reforma tributária, promovido pela Confederação Nacional da Indústria e pela Folha de S.Paulo.

Segundo Rodrigo Maia, a situação fiscal do País é complexa demais para aumentar receitas, por meio de novos impostos, para poder aumentar as despesas. Na avaliação de Maia, seria cometer o mesmo erro de governos anteriores.

“Nossa situação é muito complexa para aumentar receita e aumentar despesas. A Câmara não votará nenhuma flexibilização do teto de gastos até 1º de fevereiro”, disse o presidente (nesta data se encerra seu mandato na presidência da Câmara).

“Abandonamos a discussão sobre controle de gastos, sobre vinculação do Orçamento (por exemplo), mas temos muita coisa para fazer, e é onde deveríamos estar mais preocupados. Não vamos resolver o problema do pós-pandemia pelo aumento da arrecadação a partir do aumento da carga tributária”, reforçou.

Unificação de impostos
Segundo Maia, é preciso organizar o setor de bens e serviços para retomar o crescimento do País. Ele explicou que o setor está distorcido o que prejudica tanto o setor produtivo quanto a sociedade. Na avaliação do presidente, é importante a unificação dos impostos estaduais, municipais e federais. Segundo ele, a proposta do governo de unificar os impostos federais vai na mesma linha das propostas que tramitam no Congresso.

“Precisamos garantir um sistema tributário mais simples, com segurança jurídica e eficiência na tributação, agora vamos dar mais um jeitinho criando mais imposto e vamos taxar mais sociedade?”, questionou o presidente.

Maia defendeu que a ampliação da receita ocorra por meio do crescimento econômico e afirmou que não vê espaço entre os deputados para aprovar uma proposta de aumento de impostos. Para ele, a solução é pelas reformas econômicas como as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Senado, as reformas administrativa e tributária.

“A sociedade não quer mais impostos. Se você pegar o documento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre gasto público na América Latina, verá que todos os países cometeram o mesmo erro. Temos que cuidar da modernização, não é só cortar despesas, melhorando a eficiência do setor público e aumentando a arrecadação pelo crescimento econômico”, disse o presidente.

Prazo de votação
Em relação ao prazo de votação, Maia afirmou que está otimista com o calendário, mas ressaltou que é preciso organizar as narrativas para convencer empresários, prefeitos, governadores e a própria sociedade da importância da reforma. Segundo ele, muitos setores acreditam que serão prejudicados com a reforma.

Para o presidente, o prazo máximo para aprovar as mudanças no sistema tributário é de 12 meses, pois após esse período o debate vai estar contaminado pelas eleições de 2022.

“Esses debates precisam ser construídos para levar a sociedade o verdadeiro debate, não é simples, porque tem distorções. Se não resolver o ICMS, não vai resolver o principal problema que gera distorções, acho que dá para avançar na Câmara no prazo de 60, 90 dias, mas não dá para definir um prazo. Essa construção da maioria não é tão simples assim”, disse Rodrigo Maia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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