Deputado Antônio Granja preside a CCJR. Foto: Reprodução.
A Assembleia Legislativa do Ceará realizou, nesta quarta-feira (17), durante reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e reunião conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, Administração e Serviço Publico; Orçamento, Finanças e Tributação, sua primeira votação secreta desde que se iniciaram as sessões de forma on-line, devido à pandemia da Covid-19.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelas comissões veto n° 01/20 ao autógrafo de Lei n° 308/18, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o texto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder prévia e específica comunicação dos consumidores, antes da remessa destes para os órgãos de proteção ao crédito.
A matéria foi apreciada nas duas reuniões por meio de votação secreta remota virtual, possibilitada por uma plataforma desenvolvida pelo Departamento de Informática da Casa. Foi a primeira votação secreta por meio da tecnologia virtual, que deve ser novamente utilizada no plenário quando matérias exigirem este formato de apreciação.
