Projeto de Lei tem autoria do vereador Julierme Sena. Foto: CMFor.
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de Lei 440/2019, de autoria do vereador Julierme Sena (PROS), que dispõe sobre a expedição de contracheques em braile para os deficientes visuais, agentes públicos do município. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, aguardando a designação de relator.
De acordo com o parlamentar, a proposta atende uma demanda de servidores do Executivo, que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, por serem deficientes visuais. Na justificativa, Julierme cita o artigo nº 227 da Constituição Federal, que estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência e ainda, busca a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos.
O projeto determina que a Prefeitura de Fortaleza deverá disponibilizar os contracheques em braile aos agentes públicos do município, compreendendo a administração direta e indireta. “Nós queremos dar o acesso direto e imediato das informações salariais e garantir o direito a essa parcela da população, que luta por inclusão social, dignidade e respeito,” enfatizou o vereador.
Com informações da CMFor.
