Projeto de Salmito foi rejeitado pela Procuradoria da Casa. Foto: ALECE.
Projeto de autoria do deputado Salmito Filho (PDT) está tramitando na Assembleia Legislativa criando o Observatório de Governança Pública para “oferecer embasamento técnico-científico à qualificação técnica, gerencial e institucional no âmbito da Assembleia Legislativa”. Apesar da relevância da proposta, a matéria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, uma vez que é uma iniciativa de prerrogativa da Mesa Diretora do Legislativo cearense.
Ainda de acordo com Salmito, o Observatório seria uma forma de colaborar para o aprimoramento dos legislativos municipais e órgãos executores de políticas públicas no Estado e nos Municípios. Os objetivos da entidade seriam: atuar para o levantamento de dados, oriundos de fontes primárias, frutos de pesquisa direta, ou de fontes secundárias a fim de difundir experiências e boas práticas de gestão que sirvam de modelo e possam ser replicadas; identificar boas práticas de gestão pública e mecanismos institucionais que envolvam soluções consorciadas e interfederativas.
Além disso, segundo a proposta, ela também servirá como forma de estruturar matrizes de dados alinhados com a sua missão para servir, de forma organizada e sistematizada, para qualificar com dados técnicos a atuação parlamentar e da construção da política pública no âmbito do Estado e dos Municípios. O deputado quer, ainda, que o órgão sistematize os dados diversos nas diferentes áreas da gestão pública a fim de indicar soluções concretas de governança para o alcance de melhores resultados para o cidadão.
O parlamentar quer também que a proposta orçamentária da Escola Superior do Parlamento Cearense, a qual está vinculada o Observatório de Governança Pública-OGP, enviada anualmente para fins de aprovação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, contenha dotação específica para atender às atividades do Observatório.
Os Observatórios, longe de apenas “observar”, monitoram, produzem dados, sistematizam informações, servindo como base para a tomada de decisões, especialmente na área da gestão pública. No Ceará já há experiências bem consolidadas e outras em processo de estruturação. Todas somam-se ao movimento de fortalecimento do olhar da sociedade sobre o que é público, com foco na transparência das ações, especialmente dos governos. – (Salmito Filho)
Apesar da boa intenção do parlamentar, a Procuradoria legislativa apresentou parecer contrário à proposta por entender que o pedetista não tem autonomia para apresentar este tipo de matéria. “São de competência privativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa projetos de Resolução que busquem dispor “sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, criação, transformação, ou extinção de cargos, empregos ou funções, fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Orçamentária, com relação à Assembleia Legislativa”.
Como não faz parte da Mesa Diretora, o parlamentar, caso tenha interesse no prosseguimento da proposta, terá que acordar com os dirigentes da Assembleia para que o projeto de Resolução seja apresentado pelo colegiado. Do contrário, o projeto terá seu prosseguimento prejudicado, uma vez que os colegiados da Casa, geralmente, acatam o posicionamento da Procuradoria jurídica.
