Pastor da Igreja Universal, deputado David Durand é o autor da proposta. Foto: Edson Júnio Pio-AL

O governador do Estado, Camilo Santana, sancionou a Lei que cria a Semana de Combate à Sexualização e Erotização Precoce de Crianças e Adolescentes. No entanto, como a proposta defende que o evento ocorra anualmente na segunda quinzena do mês de outubro, a legislação só será, de fato, implantada no próximo ano, visto que o período para realização da manifestação em 2019 já passou.

A proposta é de autoria do deputado David Durand (PRB) e defende que os serviços públicos, durante este período, possam garantir, “com prioridade absoluta”, o atendimento de todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Ceará, visando a proteção integral desses sujeitos, em conformidade com o que preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a legislação é preciso assegurar que serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público respeitem as normas legais que regulam a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens ,músicas ou textos impróprios ou inadequados.

A Lei diz que poderão ser assegurados no âmbito estadual: “os esforços para garantir o estabelecimento de um fluxo de atendimento, entre os serviços públicos, destinados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual; a ampliação dos serviços públicos de assistência social, de atendimento de saúde e acolhimento institucional”.

Também assegura a criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência sexual e o assédio sexual no âmbito das escolas públicas estaduais, contendo a previsão de um fluxo de notificação de casos, de medidas de proteção e de reparação de direitos à criança e ao adolescente, bem como de responsabilização, em situações de violência no âmbito das escolas públicas estaduais.

A legislação já em vigor defende  ainda que o  orçamento público poderá garantir a prioridade absoluta na formulação de políticas infanto-juvenis e na destinação de recursos, que tenham como objetivo o atendimento de vítimas de violência sexual.