O prefeito Roberto Cláudio publicou no Diário Oficial do Município (DOM), Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro através do cartão Missão Mais Infância para crianças carentes de zero a três anos que residam em Fortaleza. A matéria foi aprovada recentemente por vereadores da Câmara Municipal e não teve qualquer contestação por parte de parlamentares da bancada de oposição.
A concessão do auxílio será atribuição da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI). Tal benefício tem como objetivo o auxílio financeiro para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, “priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem a discriminação da criança”.
A legislação, já em vigor, defende a promoção de níveis apropriados de saúde e segurança alimentar e nutricional, garantindo o bem-estar infantil; além de abordar, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil, em todos os seus aspectos, inclusive cognitivo, criando mecanismos e ações para proporcionar o bem-estar físico e intelectual das crianças.
O valor do benefício é de R$ 50,00 por mês, por criança de 0 (zero) até no máximo 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio do auxílio.
O benefício poderá ser redefinido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. De acordo com a legislação, o Cartão Missão Infância é uma política de transferência direta de renda, com condicionalidades, de caráter temporário, não gerando direito adquirido, podendo a definição de seus beneficiários levar em consideração, prioritariamente, o banco de dados do Cadastro Único (CadÚnico), atualizado no sistema nos últimos 24 meses.
O auxílio financeiro será pago por meio do Cartão Missão Infância, por meio de instituição bancária contratada, sendo o benefício sacado através de cartão magnético, com a identificação do Programa e do responsável familiar, bem como o respectivo Número de Identificação Social (NIS).
As despesas do Cartão Missão Infância correrão por conta de recursos do orçamento do Município de Fortaleza, suplementados se necessário, bem como de recursos resultantes de convênios celebrados com a União, com o Estado do Ceará ou de parcerias com entidades da sociedade civil. Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observando o disposto na Lei Orçamentária de 2019.
Como vol saber se fui beneficiada
Como agente faz parte para receber este dinheiro
Como saber se tenho direito. Minha prima recebeu, ligaram pra ela já tinha dois meses dentro…
Esse mês de janeiro alguém recebeu
Como sei s datas desse pagamento
Tem calendário de pagamento ?
Boa noite! Gostaria de saber se vou receber esse cartão missão infantil
Como saber se minha filha tem direito
Isso é mentira minha filha recebeu dois meses e cortaram olha que agora ela tem dois anos
Muito bom recebi uma carta ontem e hj já fui na agência bancária do Banco do Brasil e tinha 3 mês lá muiiito bom mês Adorei veio em uma ótima hora… parabéns Roberto Carlos
Como sei se eu tenho direito
Eu queria saber sobre o calendário e como e q faz pra receber junto com o bolsa família eu recebi dois meses mês passado
Como sei se eu tenho direito
Queria saber sebe se eu tenho direito de recebe
gostaria de saber se tenho direito eu i minha criaça que tem quanto anos
queria saber como sei se tenho direito? pois tenho um filho de 2anos.
queria saber como sei se estou nesse projeto
Como eu vou saber desse benefício eu tenho criança de 3 anos
Tem que procurar o órgão responsável em suas cidades cras ou crea, a chances aumentam se vc já tiver escrito em algum programa do governo ou já foi beneficiado com alguma coisa,tipo o programa minha casa minha vida.
Até então não sabia da existência de benefício recebi uma carta e Fui ao banco do brasil cheguei conversei desbloqueio tinha 4 meses dentro mais nao te informa o data de pagamento nao sei o dia de pagar porém ouvi dizer que e pelo número final do nis igual ao bolsa família se for assim fiquem atentos.mais nao tem aplicativo nem data específica ou se pode sacar nos caixas eletrônicos ou Só na agência. Deveria explicar ou ter aplicativo.
Eu não to recebendo 50 real a minha filha tem 3ano
A minha filha ela recebe Porq ela tem 3ano eu queria sabe
Recebi 2 mês i are agora nada
Queria sabe se tenho direito pq
Os cras estão fechado não têm número pra nos liga?? Mim ajunda
Como sabe se minha filha tem direito
Como saber o dia de receber
Como é que faz para saber se a minhas filhas estão incluídas
Gente meu filho fez 3 anos ano passado já esse ano recebi a carta fui ageitei tudo e recebi dois meses mas no mês seguinte não recebi mais nada não sei agira pq não fui mas atrás e tenho um bebê de 10 meses estou pensando se vou ao banco pra ver ou não pq as agências do banco do Brasil fica um pouco longe mas acho q esse mês vou tentar
Meu benefício foi cortado do missão infância e eu tenho um bb de 1 ano
Será que em Brusque sc também tem isso ou e só em Fortaleza queria saber
Tbm gostaria de saber tenho dois filhos e minha menina e deficiente
Como saber a data de pagamento?
Como faço esse cartão
Quero saber se eu tenho direito tem uma menina na gravidez 5 meses e o menino de 3 anos
tenho quatro criança pequena de 6 meses a 5 anos eles têm direito eles estão na creche ou retém o cartão do bolsa família gostaria de saber se eles têm direito se eu tenho que me cadastrar ou se eles vão me mandar o cartão ou como que vai fazer tenho direito sim ou não eles
Porque não tô mais recebendo o benefício missão infância meu filho agora que vai fazer 2anos
queria saber se eu posso receber esse benefício porque eu tenho um bebê de 1 ano e 3 meses qual o número que a gente deve ligar e eu recebo bolsa família
Como saber se minha filha tem direito?ela tem 3 meses
Eu tenhos filho q da pro missão infância e mais infância e néi um deles receber um teu 2 ano e outro tem 3e não recebo de nem um dos dois
nao itendi dis que com trez anos recebe o cartao ai tabem diz q so recebi ate.2anos e 11meses como.e mesmo alguem mim esplica