Proposta do prefeito Roberto Cláudio não foi contestada por opositores. Foto: Divulgação

O prefeito Roberto Cláudio publicou no Diário Oficial do Município (DOM), Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro através do cartão Missão Mais Infância para crianças carentes de zero a três anos que residam em Fortaleza. A matéria foi aprovada recentemente por vereadores da Câmara Municipal e não teve qualquer contestação por parte de parlamentares da bancada de oposição.

A concessão do auxílio será atribuição da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI). Tal benefício tem como objetivo o auxílio financeiro para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, “priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem a discriminação da criança”.

A legislação, já em vigor, defende a promoção de níveis apropriados de saúde e segurança alimentar e nutricional, garantindo o bem-estar infantil; além de abordar, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil, em todos os seus aspectos, inclusive cognitivo, criando mecanismos e ações para proporcionar o bem-estar físico e intelectual das crianças.

O valor do benefício é de R$ 50,00 por mês, por criança de 0 (zero) até no máximo 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio do auxílio.

O benefício poderá ser redefinido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. De acordo com a legislação, o Cartão Missão Infância é uma política de transferência direta de renda, com condicionalidades, de caráter temporário, não gerando direito adquirido, podendo a definição de seus beneficiários levar em consideração, prioritariamente, o banco de dados do Cadastro Único (CadÚnico), atualizado no sistema nos últimos 24  meses.

O auxílio financeiro será pago por meio do Cartão Missão Infância, por meio de instituição bancária contratada, sendo o benefício sacado através de cartão magnético, com a identificação do Programa e do responsável familiar, bem como o respectivo Número de Identificação Social (NIS).

As despesas do Cartão Missão Infância correrão por conta de recursos do orçamento do Município de Fortaleza, suplementados se necessário, bem como de recursos resultantes de convênios celebrados com a União, com o Estado do Ceará ou de parcerias com entidades da sociedade civil. Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observando o disposto na Lei Orçamentária de 2019.