Deputado Felipe Rigoni quer desburocratizar autorização para realização de sorteios e distribuição de brindes. Foto: Agência Câmara.

Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 4237/19 o qual determina que o sorteio de prêmios e distribuição gratuita de brindes relacionados a promoção comercial com valor de até R$ 20 mil não necessitará de autorização do Ministério da Economia para ser realizado.

O autor da proposta, é o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto prevê que o realizador da promoção precisará apenas preencher um formulário eletrônico para registrar a atividade. Se for microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, não precisará pagar taxas ou comprovar a quitação dos impostos federais.

O procedimento simplificado será adotado sem prejuízo do poder de fiscalização dos órgãos competentes e eventual aplicação das sanções legalmente previstas.

Desburocratização
O projeto altera a lei que disciplina a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (5.768/71). Rigoni afirma que o objetivo é desburocratizar o procedimento de autorização de sorteios de prêmios de pequeno valor realizados pelas empresas para alavancar produtos ou marcas.

Ele explica que o valor de R$ 20 mil é o mesmo adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como limite para as ações de execução fiscal. O órgão não cobra na Justiça débitos de contribuintes inferiores a isso.

O valor do prêmio poderá ser revisto anualmente pelo Poder Executivo. Caberá ainda ao Executivo estabelecer o valor máximo referente à soma dos prêmios distribuídos gratuitamente em um período de 12 meses.

O projeto do deputado também altera a punição para quem infringir os dispositivos da Lei dos Sorteios. Em vez de multa de dez a quarenta vezes o salário mínimo, como é hoje, a proposta prevê multa de até cem vezes o valor do prêmio, sendo dobrada em caso de reincidência.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara.