Para Ivan Valente, a Portaria viola o princípio jurídico que proíbe o retrocesso social. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 518/19 que suspende Portaria da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que extinguiu comitês da pasta, sendo um deles o Comitê de Gênero Janaína Romão.
Segundo o autor do projeto, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que assina o texto com os demais membros da bancada do partido, o Comitê de Gênero tinha a função de propor medidas para prevenir a violência de gênero contra funcionários do ministério. O Comitê leva o nome de uma funcionária terceirizada assassinada pelo ex-parceiro, no Distrito Federal, no ano passado.
Para Valente, a Portaria Ministerial (2.046/19) viola o princípio jurídico que proíbe o retrocesso social, que afirma que os direitos não podem retroagir. Ele afirma ainda que a Portaria tem, como outros atos do governo Bolsonaro, conteúdo discriminatório e visa retirar direitos LGBTI+ e das mulheres.
“É preciso fazer deter as ações do governo motivadas por interesses ideológicos particulares ou pessoais que vão de encontro à legislação, desconstituem direitos e garantias fundamentais e promovem retrocessos”, disse o deputado.
A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos administrativos, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara.
