Criação de Fundo Imobiliário e autorização para desafetação de bens públicos serão votados na Câmara de Fortaleza - Blog Edison Silva

Criação de Fundo Imobiliário e autorização para desafetação de bens públicos serão votados na Câmara de Fortaleza

Os vereadores também devem votar a extinção da CTC. Foto: Ascom/CMFor

Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza devem votar, em sessão deliberativa, nesta quinta-feira (12), projeto do Governo municipal que cria o Fundo Imobiliário e autoriza a desafetação e alienação de bens públicos. A extinção da Companhia de Transporte Coletivo (CTC) também está na pauta de votação.

O objetivo da proposta é captar recursos para fins de aquisição de novos imóveis para a implantação de políticas públicas e equipamentos públicos “a fim de prestar serviço à comunidade fortalezense”.

A Prefeitura justifica que Fortaleza possui terrenos e prédios cuja localização física não corresponde à demanda social atual ficando estes sob o risco de ocupação irregular, o que traz problemas urbanísticos para a cidade.

De acordo com o texto, o Município deve regularizar a ocupação consolidada destes imóveis, alienando-os “e, assim, obtendo recursos que possam ser aplicados em outros imóveis conforme interesse público”.

A partir da criação do Fundo, o Governo poderá alienar os bens que se enquadrem nos critérios autorizados pela Câmara Municipal, a fim de ampliar a capacidade de investimento na aquisição de novos bens imóveis ou na ampliação ou melhoramento de outros bens móveis, “proporcionando a alocação de recursos em áreas desprovidas de investimentos estatais”.

De acordo com a proposta, o Município de Fortaleza fica autorizado a alienar bens imóveis dominiais cujo terreno seja igual ou inferior a 20 mil metros quadrados. A alienação ocorrera mesmo se houver irregularidades na posse dos imóveis.

Através de decreto, o prefeito apresentará a relação dos imóveis sujeitos à alienação. Também será autorizado ao chefe do Executivo, através de decreto, a desafetação de bens públicos de uso especial sem previsão de destinação pública específica, que passarão a integrar o patrimônio do Município.

“Cartão Missão Infância”

O prefeito também quer revogar de forma expressa as leis que autorizavam o gestor a alienar os remanescentes de imóveis desapropriados e a delegar as providências para a Autarquia de Paisagismo e Urbanismo de Fortaleza, a Urbfor, anteriormente, Emurf e Emlurb.

Retornou para a pauta de votação o projeto que autoriza a concessão de auxílio financeiro denominado “Cartão Missão Infância”, no município de Fortaleza.

Segundo o texto do projeto, o Município fica autorizado a conceder auxílio financeiro denominado “Cartão Missão Infância” no valor de R$ 50 reais, às famílias que tenham em sua composição crianças de 0 a 6 anos, atendendo os demais critérios e prioridades a serem definidos em decreto pelo Executivo.

Extinção da CTC

Outra proposta na pauta do dia autoriza a Prefeitura a extinguir a Companhia de Transporte Coletivo (CTC), sociedade de economia mista criada em 1964, atualmente mantendo um quadro mínimo de funcionários apenas para cumprir obrigações legais.

De acordo com a proposta, o chefe do Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal do município em favor de encargos gerais, com a finalidade de saldar dívidas remanescentes da liquidação e extinção previstas na matéria.

O prefeito também fica autorizado a incluir anualmente no orçamento da cidade a dotação específica para fazer face ao pagamento dos remanescentes das dívidas até o final da liquidação.

Um comentário sobre “Criação de Fundo Imobiliário e autorização para desafetação de bens públicos serão votados na Câmara de Fortaleza

Deixe uma resposta