Na justificativa apresentada no projeto de lei, Audic cita que o grande número de casos de tentativa de fraudes. Foto: Arquivo/ALECE.

O deputado estadual Audic Mota (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei (404/2019) que institui o serviço “Alerta de documentos”, com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, roubo, furto, extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará.

Na justificativa apresentada no projeto de lei, Audic cita que o grande número de casos de tentativa de fraudes ‘levanta a discussão sobre proteção e uso dos dados bancários, seja de cartões de crédito e débito bem como dos documentos pessoais do consumidor, como RG e CPF’.

Em conversa com o blog, o parlamentar explica que o projeto tem duas vertentes, a que traz mais proteção aos consumidores em geral e a que trará mais apoio ao serviço policial. “O alerta de documentos tem duas vertentes. Uma na área que diz respeito a uma facilitação dos direitos do consumidor, da preservação do consumidor, porque é mais um instrumento que permite a suspeita, ou a avaliação mais cautelosa e cuidadosa por parte dos estabelecimentos comerciais quando ocorre perda de documentos. Porque nós sabemos que, geralmente, essas que fraudes ocorrem no comércio estão atreladas a perda, roubo, furto ou extravio de documentos, que são utilizados de forma inapropriada, gerando débitos, gerando dívidas. Esse é o lado do consumidor”, explica.

Audic mostra ainda como o projeto, caso seja aprovado e vire lei, poderá auxiliar no trabalho policial de coerção de fraudes por estelionatários. “Vamos para um caso prático: uma empresa, ao fazer uma avaliação de um cadastro, sabendo que há um alerta de furto ou roubo de documentos daquela determinada pessoa, ela vai ter condições de avaliar, na hora da realização do cadastro, se realmente se trata da mesma pessoa, ou se não é ali um estelionatário. Sendo um estelionatário, essa empresa vai ter condição de acionar imediatamente a Polícia, para que vá lá e ele seja identificado ou, no mínimo, vai ficar nos registros nessas lojas que contêm câmeras de segurança de quem está usando indevidamente documentos, porque o sistema deve permitir esse feedback, contendo a informação de que há o roubou ou furto de documentos e deve, obviamente, conter a informação do comércio às agências de proteção de que alguém tentou usá-los de maneira fraudulenta”, explicitou, acrescentando ainda que há, no projeto, uma autorização para que haja um convênio de integração entre os órgãos de proteção e a Secretaria de Segurança Pública, recebendo informações. “A cada Boletim de Ocorrência formalizado por perda ou extravio de documentos, automaticamente isso pode ser comunicado ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e seu instrumento de defesa dos consumidores”, concluiu.

Após a leitura no Plenário, que ocorreu no início de julho deste ano, a matéria entra em tramitação na Casa e segue para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa.

Deputado Audic Mota explica projeto de lei de sua autoria: