A liderança do governo na AL não vê ônus no retorno à ativa dos delegados. Foto: ALECE

A principal pauta de votação desta quinta-feira (04) na Assembleia Legislativa do Ceará será a matéria que vem sendo chamada de ‘desaposentadoria dos delegados da Polícia Civil‘. Os deputados devem votar a permissão para que 56 delegados aposentados possam voltar à ativa, caso assim desejem.

O líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania) explica que essa liberação não implicará em gastos para o estado. “Não tem nenhum ônus para o estado, porque eles (delegados) já recebem. Eles vão voltar à ativa, recebendo o mesmo valor. Por que que eles querem? Porque caso eles percam na Justiça, na aposentadoria, até o final da vida deles, o salário iria cair de forma muito grande. Tem gente que iria perder metade do salário”, explicou ao blog.

Procuradorias exigem idade mínima

A questão judicial que amedronta os delegados deve-se ao regimento dos critérios de aposentadoria de policiais. Júlio César Filho explica que uma lei federal rege os critérios de aposentadoria para a Polícia Federal (delegados e policiais) e para a Polícia Civil (delegados e policiais), que traz critérios que não os mesmos da Regra Geral do Estado. As diferenças basicamente estão no tempo de contribuição e idade mínima. Por considerar uma profissão de risco, essa lei federal diz que eles apenas precisam atingir o tempo de contribuição, não precisando entrar na regra da idade mínima para ter a aposentadoria com salário integral.

O conselho federal das procuradorias gerais dos estados entendeu que, no caso da Polícia Civil, os servidores tinham que atender a regra geral, com tempo de contribuição e idade mínima exigida. Dessa forma os policiais e delegados civis entraram na Justiça alegando que devem estar inseridos na lei federal. Essa discussão está no Supremo.

Por que voltar à ativa?

Na incerteza da decisão da Suprema Corte, os policiais civis entenderam ser melhor retornar à ativa para assim atingir a idade mínima. “Eles estão afastados e recebendo o salário. Com esse entendimento da PGE, muitos vão perder dinheiro, pois não tinham atingido a idade mínima. Então eles querem voltar à ativa, nós estamos permitindo que eles voltem, obviamente voluntariamente, para que eles atinjam a idade mínima. Porque caso eles percam lá (no Supremo), eles vão estar na ativa e, quando chegar na idade mínima, eles se aposentam de forma integral. Aí vamos dizer que eles ganhem lá, nossa lei está dizendo que eles voltando à ativa, têm que passar no mínimo dois anos para retornar à aposentadoria de novo”, explicou ao blog o deputado Júlio Filho.

Ouça a declaração do deputado:

A votação desta quinta-feira deve aprovar sem grandes problemas a decisão pelo retorno à ativa dos delegados, visto que até membros da oposição veem como boa a decisão.