Prefeitura de Fortaleza inova nos sorteios de moradias populares. Foto: PMF.
O Projeto de Lei 2017/19 determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Em Fortaleza, no plenário da Câmara Municipal, no último sábado (01), o prefeito Roberto Cláudio presidiu o sorteio de 192 casas, localizadas no Bairro Granja Lisboa, nas presenças do presidente do Legislativo municipal, vereador Antônio Henrique, vários outros parlamentares, secretários municipais e pessoas inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida.
No seu pronunciamento, Roberto Cláudio destacou a transparência da distribuição das casas, testemunhada por um representante da Caixa Econômica Federal. O projeto agora tramitando na Câmara dos Deputados, se aprovado, alcançará os repasses no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05) e todos os programas habitacionais com financiamento do Tesouro Nacional.
“A medida, de fácil implementação, será importante para coibir o uso meramente político dos programas habitacionais de interesse social”, afirma o autor da proposta, deputado Léo Moraes (Pode-RO).
O parlamentar observa que, apesar de exigir transparência, a legislação não especifica metodologia para a seleção das famílias que recebem dinheiro do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Na Câmara, já tramitou proposta de igual teor (PL 2829/15), que foi arquivada ao final da legislatura passada.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
