O deputado Elmano de Freitas, líder da bancada do PT na Assembleia, no dia 14 de maio de 2015, poucos meses depois de ter assumido o seu primeiro mandato, apresentou uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, de número 9, para obrigar o governador do Estado ou sua vice, a pedirem licença à Assembleia para ausentarem-se do País a cada viagem que viessem a fazer.
Segundo o deputado, o dispositivo da Constituição estadual para controlar as viagens ao Exterior do Chefe do Executivo e sua vice, deveria ter o seguinte teor: O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos”. Vários deputados subscreveram a proposta do petista. A emenda, porém, acabou indo para o arquivo, onde ainda pode ser conhecida.
Na semana passada, a Mesa Diretora da Assembleia apresentou um projeto de Decreto Legislativo, como vem acontecendo ao longo da última década, autorizando, antecipadamente, para este ano, todas as viagens do governador e da vice ao exterior. Os deputados Renato Roseno e Heitor Férrer, como fazem todos os anos, protestaram, mas alguns dos deputados que assinaram a proposta de emenda de Elmano, não só votaram a favor do Decreto, como contestaram os argumentos dos oposicionistas.
Na verdade, nada demais tem o Decreto. O destaque, porém é a mudança de entendimento dos deputados. Quando a emenda foi apresentada pelo deputado Elmano, o governador Camilo Santana, do mesmo partido do deputado, havia assumido o cargo de governador poucos meses antes.
