O Projeto de Lei 782/19 está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter definitivo.
A proposta, de autoria do deputado paulista Eli Corrêa Filho (DEM), destina no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas a projetos realizados pelos municípios. “Infelizmente, os recursos do Fundo Nacional Antidrogas têm ficado concentrados em ações da União”, afirma Eli. “A descentralização é a forma mais eficaz de garantir que as ações cheguem efetivamente ao cidadão”, completa.
Conforme o texto, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão dos recursos entre os municípios será realizada segundo os mesmos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
Com informações da Agência Câmara.
