Projeto amplia transparência do poder público. Foto: Pixabay
Está em pauta para ser analisado no Plenário da Câmara o projeto de lei 9617/18, enviado à Casa pelo Senado, que propõe regras par o acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social ou aplicativo. A “gestão compartilhada”, como é descrita na matéria, prevê a participação da sociedade como um “acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, de prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos”.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública, e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria está marcada para ser analisada já na próxima segunda-feira (25). Ainda no dia 25, os deputados federais devem discutir em Plenário outra matéria que versa sobre a participação popular direta na política: o projeto 7005/13, também do Senado, que permite o uso de subscrição eletrônica para o apoio a projetos de iniciativa popular.
A matéria altera a Lei 9.709/98, que permite apenas assinaturas manuais dos eleitores para confirmar apoio a essas iniciativas. Hoje, para os projetos de iniciativa popular, apresentados à Câmara pela população, a lei exige o apoio de 1% do total de eleitores do País, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. O projeto conta com parecer favorável da CCJ.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
