O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional vai votar nesta segunda (03) o relatório do projeto de lei que libera a veiculação de publicidade remunerada em rádios e TVs controladas pelo poder público (PLS 99/2017). A proposta foi relatada pelos conselheiros Miguel Matos, José Francisco de Araújo Lima e Maria José Braga.
Pelo texto, do ex-senador Thieres Pinto (PTB-RR), os veículos estatais ou públicos poderão comprometer até metade da programação com publicidade de produtos ou com campanhas institucionais pagas. Atualmente as TVs e rádios estatais são proibidas de veicular propaganda paga, enquanto as públicas só podem fazê-lo na condição de apoio cultural. O autor argumenta que a liberação poderá contribuir para o sustento e manutenção destes veículos.
O parecer do conselho, que atua como órgão consultivo do Senado, não aprova ou interrompe o trâmite dos projetos, mas serve de parâmetro técnico sobre eles. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação do relator.
O conselho também deverá votar o relatório sobre a reestruturação do regimento interno do colegiado, que orienta o seu funcionamento e está em vigor desde 2013. Deverão ser lidas ainda comunicações do presidente do Congresso, Eunício Oliveira, sobre o andamento de projetos de lei sobre comunicação social nas duas casas legislativas. Além disso, a pauta inclui também item sobre o andamento das comissões temáticas do Congresso.
Fonte: Agência Senado.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
