A partir da próxima terça-feira, dia primeiro de janeiro, a administração pública estadual começa a executar um Orçamento com previsão de receita e despesa da ordem de pouco mais de R$ 28 bilhões, aprovado pela Assembleia Legislativa, na semana passada, e ontem sancionado pelo governador Camilo Santana.
Dos principais pontos do Orçamento retiramos a distribuição dos gastos previstos para o ano de 2019:
LEI Nº16.795, 27 de dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 28.250.018.502,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e cinquenta milhões, dezoito mil e quinhentos e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º, da Constituição Estadual e da Lei Estadual
nº 16.613, de 18 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:
Demonstrativo da Despesa por Função
LEGISLATIVA R$645.935.487,00
JUDICIÁRIA R$1.132.297.816,49
ESSENCIAL À JUSTIÇA R$469.690.746,02
ADMINISTRAÇÃO R$1.598.267.422,97
SEGURANÇA PÚBLICA R$2.824.292.506,54
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$322.512.678,18
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$3.650.758.130,00
SAÚDE R$3.897.421.906,48
TRABALHO R$69.378.328,23
EDUCAÇÃO R$3.159.353.889,34
CULTURA R$196.068.623,50
DIREITOS DA CIDADANIA R$771.607.747,39
URBANISMO R$149.091.890,14
HABITAÇÃO R$24.137.973,50
SANEAMENTO R$739.201.648,79
GESTÃO AMBIENTAL R$244.485.707,13
CIÊNCIA E TECNOLOGIA R$72.827.094,48
AGRICULTURA R$351.546.182,58
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$13.649.849,00
INDÚSTRIA R$75.270.765,84
COMÉRCIO E SERVIÇOS R$79.336.580,45
COMUNICAÇÕES R$79.521.221,00
ENERGIA R$38.752.543,00
TRANSPORTE R$1.620.887.745,55
DESPORTO E LAZER R$85.698.681,35
ENCARGOS ESPECIAIS R$5.677.345.109,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$260.680.228,05
TOTAL R$28.250.018.502,00
