Agência Reguladora do Ceará com mais poderes e nova fonte de renda com as PPPs - Blog Edison Silva

Agência Reguladora do Ceará com mais poderes e nova fonte de renda com as PPPs

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, a partir de agora vai ter atuação em projetos e contratos de “concessões de relevante interesse para a administração estadual”.  Assim, diz o projeto de lei que altera as competências da Agência, que ela terá “outras atribuições legais voltadas ao acompanhamento e à fiscalização de contratos de concessão relevantes para o Estado. Além disso, para a consecução dos mencionados objetivos, prevê-se a possibilidade de pagamento à Autarquia de preço pelas atividades prestadas nos contratos, a ser suportado pela concessionária”.

Na justificativa do projeto, o governador diz que a proposição tem o “intuito de fortalecer e garantir os objetivos do Programa Estadual de Alianças Público-Privadas – PAPP, trazendo mais dinamismo à economia cearense por meio do estímulo aos investimentos privados tanto no âmbito dos serviços de infraestrutura estaduais como na o de serviços públicos à população cearense, e considerando da expertise técnica da ARCE, faz-se necessário ampliar as competências dessa Agência, em especial os contratos de concessão estratégicos do Estado do Ceará”.

 

 

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