A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quarta-feira (28), por unanimidade hoje, o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Fortaleza que autoriza o prefeito Roberto Cláudio a conceder Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes dos boxes da Feira de Artesanato da Volta da Jurema, do Mercado dos Peixes e das barracas de praia e quiosques existentes na Avenida Beira Mar.
Os atuais ocupantes dos boxes terão, a partir da vigência da lei, de regularizar suas situações junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e à Secretaria Regional II no prazo de seis meses. A Lei ainda poderá ser regulamentada por meio de Decreto, estabelecendo novo ordenamento dos espaços públicos. Os Termos de Permissão têm validade de dois anos, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.
Também aprovado por unanimidade, o projeto de lei ordinária 52/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza os servidores públicos do Estado do Ceará, que comprovadamente residam em Fortaleza e atendam às linhas de crédito ofertadas, a adquirirem moradias através do Programa Minha Casa, Minha Vida, caso não haja servidores municipais em número suficiente para a destinação de todas as unidades ofertadas. As duas matérias deverão voltar ao Plenário para aprovação em segunda discussão.
