Desde 2009, a legislação exige que os candidatos ao Executivo informem aos eleitores seu plano de governo. Obriga que o futuro prefeito, presidente ou governador deixe formalizado, por escrito, como será sua governança nos próximos quatro anos.  Conquanto represente uma evolução, as propostas apresentadas à Justiça não geram sanção pela sua inexecução.