De acordo com o requerente da solenidade, deputado Stuart Castro (Avante), a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) foi criada em 1976 ''com o objetivo de representar judicialmente o Estado, atuando na defesa do patrimônio e da fazenda pública estadual e na representação dos interesses junto ao contencioso administrativo, no exercício das funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração Pública''.