Sanção mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza carreiras da Câmara, Senado e TCU. Fonte:Ricardo stuckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), aprovadas pelo Congresso Nacional. As propostas estabelecem reajuste para o ano de 2026 e promovem a modernização das respectivas carreiras.
Ao mesmo tempo, o presidente Lula vetou dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.
As sanções e as razões dos vetos foram publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira (18/2).
Reajuste mantido para 2026
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras. Também foram sancionadas:
- A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
- O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República;
- No caso do TreCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.]
Responsabilidade fiscal e respeito ao teto
O presidente Lula vetou os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 porque a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria o art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Fonnte:Agência Gov
