Em julho deste ano, foi alterado o Regimento Interno da Assembleia, com a finalidade de ao menos um dia da semana, todos os deputados participassem, presencialmente, de uma sessão ordinária, que seria na quarta-feira(os deputados só têm três dias de trabalho por semana: terça-feira, quarta-feira e quinta-feira). Essa parte do Regimento é “letra morta”. O plenário da Assembleia só reúne a maioria dos deputados quando a liderança do Governo os convoca para votar matéria de interesse do Poder Executivo. O que é mais grave, mesmo sem ir ao trabalho, os deputados recebem mensalmente quase R$ 40 mil.

Horário de abertura da sessão de quinta-feira (11)

Número de presentes é inferior ao mínimo necessário para a abertura da sessão

Nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a sessão ordinária da Assembleia foi aberta pouco depois das 10hs, com apenas 11 deputados em plenário, por um dos deputados mais faltosos, Davi Duran, que por acaso chegou ao plenário, com alguns correligionários. Ele foi auxiliado, na abertura dos trabalhos, por um outro, não menos faltoso, Davi do Raimundão. Iniciaram uma sessão com duas agressões ao Regimento, que em seu Art. 156, diz: … § 1.º As sessões ordinárias serão realizadas nas terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9 (nove) horas, não havendo sessão plenária às segundas e sextas-feiras. (Parágrafo único transformado em § 1.º pela Resolução nº 776, de 10 de julho de 2025 – DOALECE de 24/07/2025

Por seu turno, o Art. 170, no  parágrafo 1º, afirma: § 1.º Verificada a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia, o presidente declarará aberta a sessão, em caso contrário, aguardará, durante 20 (vinte) minutos, o comparecimento de deputados que perfaçam o número legal, após o que, persistindo a falta de quórum, declarará que não pode haver
sessão, lavrando-se a competente ata.
§ 2.º Não havendo sessão, por falta de quórum, serão despachados os papéis do expediente, independentemente da leitura

No início da atual legislatura, o deputado Romeu Aldigueri, presidente da Assembleia, adotou algumas providências, hoje reconhecidas como moralizadoras, acabando com “cabide de emprego” que era o Poder Legislativo cearense. A maioria dos servidores, o grupo sem compromisso com o trabalho da Assembleia, protestou, mas não logrou êxito. Todos que recebiam mensalmente da Assembleia foram obrigados a “bater ponto”, se recadastrar e dar expediente.

Hoje, todos os setores administrativos da Assembleia, a exceção do  Plenário, e de algumas comissões técnicas que exigem a presença dos deputados,  funcionam, ininterruptamente, nos dois expediente de trabalho. Mais de 300 servidores, que recebiam salários e gordas gratificações pediram aposentadorias, por isso, Aldigueri já sinaliza com a realização de concurso público para o próximo ano. Nem todos os insatisfeitos com a nova ordem administrativa deixaram a Assembleia, alguns ainda contam tempo para o direito a aposentadoria, por isso ainda a persistência de algum foco de protestos, também pelo fato de todos, menos os deputados, cumprirem com suas obrigações.

O presidente da Assembleia, na verdade, não pode obrigar o deputado a ir ao plenário, ou às comissões técnicas, mas há mecanismos para inibi-los a continuarem agredindo a sociedade e desrespeitando o próprio Poder Legislativa. Hoje, os deputados faltam as sessões, mas recebem seus subsídios mensais sem desconto. Hoje, o deputado não vai trabalhar e a Assembleia esconde a sua ausência, pois não as atas das sessões da Assembleia continuam escondidas, e as que simplificadamente são lidas em plenário é muito graciosa com os ausentes, pois dizem que os faltosos estão sempre em missão oficial ou especial.