Foto: Governo do Estado.
Os deputados estaduais cearenses, nesta quinta-feira (01), no primeiro dia de atividades legislativas após o recesso de meio do ano, tomaram conhecimento de quatro mensagens do governador Camilo Santana, dentre as quais a que pede autorização do Legislativo para o governador fazer doação de bens móveis a municípios, para o “desenvolvimento de uma série de ações conjuntas com forte impacto social” dentro do Programa Mais Infância Ceará. A segunda matéria altera a lei que criou o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. As duas outras tratam de mudanças na lei que garante indenização às pessoas detidas por motivos políticos, e por fim a proposição que transfere do Detran para a Arce a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal.
Na primeira mensagem o governador pede urgência na sua votação. Segundo ele, “justifica-se a proposição pela importância de o Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) atuar em parcerias com os municípios do Ceará no desenvolvimento de uma série de ações conjuntas com forte impacto social”. As outras matérias deverão ter tramitação normal.
Os bens móveis que o governador quer doar aos municípios são as “Brinquedopraças” que o Estado construirá, no desenvolvimento do projeto “Tempo de Brincar, que foca nos benefícios do jogo infantil para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças, além do convívio familiar, da socialização e de sua integração à cultura de sua comunidade, por isso pretende construir e revitalizar espaços públicos que garantam o direito da criança ao brinquedo e à brincadeira”.
Equipadas e adequadas as praças com os equipamentos que formam as “Brinquedopraças”, o Governo as entregará aos municípios com a responsabilidade de a gestão municipal arcarem com a manutenção e segurança dos equipamentos instalados, “bem como com a segurança pública do local, respondendo por eventuais danos aos equipamentos”.
