Natural do Ceará, Maria da Penha é símbolo de resistência. Foto: Reprodução/Agência Senado
O Governo do Estado do Ceará implementará, na cidade de Fortaleza, a criação do Memorial Maria da Penha, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernades, cearense cuja história de violência doméstica deu origem à Lei Maria da Penha. A homenageada é fortalezense e se tornou símbolo contra a violência à mulher. A decisão do governo foi publicada na edição de segunda-feira (3) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o decreto, assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT), a decisão foi tomada em função de reconhecer como patrimônio histórico o imóvel onde residiu Maria da Penha, atribuindo um novo significado ao imóvel em razão da sua memória coletica e individual na formação de uma sociedade mais justa e igualitária para mulheres. O documento também ressalta que o memorial deverá atuar na “preservação e valorização da memória e da luta histórica de Maria da Penha Fernandes, que transformou sua dor em propósito de vida até os dias de hoje”.
O imóvel, que fica no bairro Vicente Pinzon e conta com uma área total de 415,90m², será desapropriado para a criação do memorial. As despesas relacionadas a este decreto serão de competência do Tesouro do Estado do Ceará.
Quem foi Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes é farmacêutica bioquímica e se formou na Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966, concluindo o seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.
Em 1983, Maria da Penha tornou-se um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil após sobreviver a duas tentativas de homicídio perpetradas por seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros. Ela foi foi baleada enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Algumas semanas depois, Maria da Penha sofreu uma segunda tentativa de homicídio, na qual Marco Antônio tentou eletrocutá-la e afogá-la.
Após as agressões, Maria da Penha iniciou uma longa batalha judicial que durou quase duas décadas para que seu agressor fosse condenado. Marco Antônio chegou a ser condenado duas vezes, em 1991 e 1996, mas utilizou de recursos legais para evitar a prisão, permanecendo em liberdade.
Diante da ineficácia do judiciário brasileiro, Maria da Penha e organizações de defesa dos direitos humanos levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1998. Em 2001, a Comissão concluiu que o Brasil havia sido negligente na proteção dos direitos de Maria da Penha e recomendou que o país adotasse medidas para corrigir essa falha. Entre as recomendações, estava a necessidade de criar uma legislação específica para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra as mulheres.
A decisão da OEA teve grande repercussão nacional e mobilizou diversas organizações feministas, movimentos sociais e setores do governo brasileiro. A pressão internacional e a crescente conscientização sobre a necessidade de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica impulsionaram a elaboração de um projeto de lei.
Após anos de debates e articulações no Congresso Nacional, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de setembro do mesmo ano. A lei foi batizada de Lei Maria da Penha, em homenagem à sua luta incansável por justiça e pelos direitos das mulheres.
Como funciona a Lei Maria da Penha
A lei define cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela estabelece medidas protetivas de urgência para proteger as vítimas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de visitas aos dependentes menores. Essas medidas são aplicadas rapidamente pela autoridade judicial, podendo ser solicitadas pela vítima ou pelo Ministério Público.
Além das medidas protetivas, a Lei Maria da Penha prevê a criação de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência, incluindo delegacias, centros de atendimento, casas-abrigo e juizados especiais de violência doméstica. A lei também obriga a formação de equipes multidisciplinares para oferecer apoio psicológico, social e jurídico às vítimas. O objetivo é garantir uma rede de proteção e suporte abrangente, facilitando o acesso das mulheres aos serviços essenciais e promovendo a articulação entre diferentes órgãos e instituições.
Para prevenir a violência doméstica, a Lei Maria da Penha incentiva a implementação de campanhas educativas e programas de conscientização sobre a igualdade de gênero. A lei também prevê a responsabilização dos agressores, que podem ser submetidos a medidas punitivas, como a prisão, e obrigados a participar de programas de reeducação. Com isso, a legislação busca não apenas proteger as vítimas, mas também promover uma mudança cultural e comportamental na sociedade, visando à erradicação da violência contra a mulher.
Instituto Maria da Penha
Fundado em 2009, o Instituto Maria da Penha (IMP) é uma organização não governamental sem fins lucrativos, com sede em Fortaleza (CE) e representação em Recife (PE).
O IMP desempenha um papel crucial ao estimular a aplicação integral da lei e monitorar políticas públicas, contribuindo para a construção de uma sociedade livre de violência doméstica e familiar contra a mulher.
