A Reforma foi tema de debate em congresso da Unale, em Brasília. Foto: ALECE
Durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa, o deputado Sérgio Aguiar (PSB) chamou a atenção dos parlamentares para os potenciais impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. De autoria dos deputados Zé Trovão (PL-SC), Júlio Lopes (PP-RJ), Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, a proposta visa alterar regras da administração pública brasileira.
Segundo Aguiar, o texto retira competências dos legislativos estaduais e concentra atribuições na União, limitando a autonomia das assembleias para tratar de temas como a revisão salarial de servidores públicos. “É extremamente importante que tenhamos ciência de que essa PEC retira prerrogativas dos parlamentos estaduais, concentrando poderes no âmbito federal e nos impedindo de discutir demandas essenciais, como a revisão do salário do servidor público”, disse.
A PEC da Reforma Administrativa ainda terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso aprovada nessa fase, seguirá para comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Casa.
“Muitos não estão se atentando sobre a PEC que está em discussão no Congresso, que trata da reforma administrativa. É importante se saber aquilo que está sendo discutido ali. Muitos dos trabalhos dos governos estaduais que precisam da autorização das assembleias legislativas estão sendo usurpados para que o núcleo central possa ter essa definição”, disse.
Ainda de acordo com Aguiar, as assembleias legislativas perderão a oportunidade de deliberar, por exemplo, sobre o salário dos servidores estaduais. “Isso nos causa grande estranheza . Essas matérias poderão ser votadas ainda neste ano, e poderá haver redução da autoria dos poderes legislativos”, lamentou.
