Reforma pode trazer riscos de cumulatividade. Fonte: Reprodução bbc news

A regulamentação da reforma tributária deve ser aprimorada para assegurar a segurança jurídica dos contratos e reduzir distorções no tratamento de diversos setores da infraestrutura, segundo especialistas ouvidos na quarta-feira (18) em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os debatedores chamaram atenção para o risco de cumulatividade de tributos, aumento de alíquotas em setores estratégicos e incerteza sobre a sustentabilidade de concessões ao setor privado.

A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. A audiência pública faz parte do ciclo de debates solicitado pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para ajudar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) — que presidiu a reunião — na avaliação do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024).

Concorrência desleal

Representando a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a consultora tributária Alessandra Brandão manifestou a preocupação da entidade com alguns aspectos da regulamentação. Segundo ela, o transporte internacional de cargas poderá tornar relativamente mais baixos os custos dos transportadores estrangeiros.

— Teremos uma concorrência totalmente desleal — avaliou.

Entre outros pontos, Alessandra também apontou como oneroso o período de transição previsto para as locadoras de veículos, e cobrou mais “compreensão” e “transparência” no PLP sobre a redução de alíquotas do transporte de passageiros entre estados e municípios, da mesma forma que foi feita no transporte aéreo.

O diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Ferreira Gomes Barreto, salientou os avanços trazidos pela reforma tributária, em especial o princípio da não-cumulatividade de tributos. Mas ele criticou aspectos do texto em tramitação. Conforme ressaltou, o PLP não é explícito sobre o prazo de aproveitamento dos créditos acumulados de PIS-Cofins, que são importantes para a indústria exportadora e pode atingir um montante muito elevado.

— Nosso receio é que isso seja confundido com a regra geral de aproveitamento do prazo de IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], que é de cinco anos. Isso pode ter um impacto grande.

Fonte: Agência Senado