Na ACP, o MPCE também requereu que a Justiça determine o bloqueio de quaisquer recursos advindos do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Foto: Reprodução/ Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada do Município de Forquilha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e a Câmara Municipal da cidade com o objetivo de suspender a contratação de empréstimo de R$ 30 milhões por parte do ente municipal junto à Caixa Econômica Federal.
Conforme o MPCE, a cidade de Forquilha enfrenta grave crise financeira e, com o empréstimo, a situação poderia ficar ainda pior a longo prazo, já que a operação de crédito comprometeria o erário por, no mínimo, dez anos.
Além disso, inexiste qualquer informação transparente envolvendo valores de taxas de juros, encargos e outras despesas incidentes sobre o empréstimo, não tendo ainda a Prefeitura informado de forma clara em quais serviços aplicará o dinheiro emprestado.
Na ACP, o MPCE também requereu que a Justiça determine o bloqueio de quaisquer recursos advindos do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. No entendimento do órgão ministerial, a Lei Municipal nº 858/2003, que autorizou a contratação da operação, ao se utilizar de justificativas genéricas para investir nos serviços públicos do Ente Municipal, é ilegal.
“Na contramão da prudência com o manejo do erário (em virtude da taxa de juros alta), em meio a deficiência arrecadatória local, o Município de Forquilha pretende contratar empréstimo bancário para empreitadas imprecisas, e algumas não essenciais”, reforçou promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho.
Fonte: MPCE
