Essa PEC foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora em votação em segundo turno. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição  que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa PEC foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora em votação em segundo turno. De autoria do então senador Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs).

Os dois últimos não se confundem: o tribunal de contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás. Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois. Para senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, a PEC tem o mérito de aumentar a transparência  e é mais um instrumento para a democracia.

Considero muito importante a existência desses tribunais uma vez que são eles os responsáveis por fiscalizar as contas dos estados e municípios, mas não apenas isso,  pois os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública. A instabilidade que existe na permanência ou não desses tribunais abre margem para se criar uma ferramenta de barganha nos estados. Já o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, que foi conselheiro do Tribunal de Contas do estado, destacou o papel desempenhado pelos funcionários desses órgãos.

Não só pelos seus conselheiros, mas pelos técnicos, por aqueles analistas, pelo Ministério Público de Contas também, por todos que que contribuem para a análise dessas contas. Portanto é de um valor inestimável, e essa PEC vem para tornar efetivo esses tribunais para que tenham essa prestação de serviço para todos os estados e todos os municípios.

Fonte: Agência Senado