Grupo de Transição diz que Ministério da Justiça causou retrocessos e fez crime organizado crescer

Nos últimos quatro anos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública por muitas vezes deixou seu papel institucional de lado para se colocar a serviço dos ataques à democracia e às instituições promovidos por Jair Bolsonaro (PL). Essa atuação levou ao desmonte de políticas públicas, que, aliado às intenções armamentistas do presidente, causou retrocessos incontáveis e crescimento de organizações criminosas.

Esse é o diagnóstico divulgado no relatório final do gabinete de transição governamental, instalado em Brasília para avaliar a situação do país e preparar o início do governo de Lula (PT), que será empossado em 1º de janeiro.

O documento, assinado pelo coordenador-geral do gabinete de transição, o vice-presidente Geraldo Alckmin, faz uma radiografia do desmonte do Estado promovido por Bolsonaro e propõe medidas para reconstrução do país, as quais passam pela PEC da Transição, já aprovada pelo Congresso, e por revogações e revisões de normas.

Problemas da Justiça

Na área da Justiça, o relatório apontou que o governo Bolsonaro desmontou as políticas públicas construídas pelos governos anteriores, fechou o diálogo com a sociedade e não investiu em políticas nacionais integradas na área de justiça e segurança pública.

Com isso, houve baixa implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social apresentou várias fragilidades, que foram reforçadas com a falta de valorização do trabalho dos policiais.

As consequências foram graves, com o crescimento das organizações criminosas, especialmente na Amazônia e nas regiões de fronteiras, e a explosão de crimes como a extração ilegal de madeira e o garimpo ilegal, com o consequente desmatamento recorde.

O relatório do gabinete de transição ainda afirmou que a política criminal foi marcada pelo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário e pela ordem de liberação do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), feitos que ocorreram ainda em setembro de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT).

Segundo o gabinete, “é imprescindível que o Ministério da Justiça e Segurança Pública volte a ocupar seu papel na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, retomando sua responsabilidade pela promoção do diálogo e da participação, para implementar as políticas de segurança pública e de acesso à justiça que a população espera”.

Sem citar nomes, o documento apontou que, por muitas vezes, a pasta deixou essas atividades para “se colocar a serviço dos ataques à democracia e às instituições promovidos pelo presidente da República”. Comandaram o ministério, nos últimos quatro anos, o ex-juiz Sergio Moro; o atual ministro do STF André Mendonça; e o atual titular, Anderson Torres.

Revogar já

O gabinete de transição, assim, propõe uma série de complexas alterações para aplacar os efeitos causados pelas políticas públicas do governo Bolsonaro. Entre elas estão a revogação de oito decretos e uma portaria interministerial que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem a devida fiscalização.

Também recomenda que sejam revogados e casos em que houve imposição de sigilo de 100 anos pelo governo Bolsonaro para impedir o conhecimento público de documentos. Nesse caso, a ideia é que a Controladoria-Geral da União reavalie essas decisões e que a Advocacia-Geral da União elabore proposta de parecer vinculante para indicar e o escopo de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à proteção de dados pessoais.

O documento ainda propõe derrubar atos contrários aos direitos da criança e da juventude, a recriação do Plano Nacional voltado à Juventude do Campo e a avaliação do custo-benefício do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, uma das bandeiras do governo Bolsonaro na área da educação.

Por fim, aponta a necessidade de retomar uma estrutura de governo capaz de coordenar o conjunto das ações governamentais, com clara definição de prioridades, e envolver a sociedade, o Poder Legislativo, os estados, o Distrito Federal e os municípios no processo de formulação da agenda nacional e de construção das políticas públicas.

Fonte: site Conjur