O vereador Antônio Henrique é o autor da matéria aprovada nesta terça-feira (14). Foto: CMFor
Os vereadores de Fortaleza aprovaram, na manhã desta terça-feira (14), em segunda discussão, projeto de Lei Complementar que proíbe atribuir e manter a bairros, ruas, praças, prédios públicos e suas dependências o nome de pessoas que tenham sido condenadas na Justiça por corrupção ou improbidade administrativa. A proposta, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), foi aprovada com 22 votos favoráveis e deve retornar ao plenário para votação da redação final.
O projeto ainda garante aos vereadores a possibilidade de denominar oficialmente os logradouros públicos do Município, desobrigando o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas. Determina ainda que a denominação desses equipamentos seja feita através de Decreto Legislativo, sendo portanto uma prerrogativa da Câmara Municipal de Fortaleza.
Ao justificar a proposição, o vereador Antônio Henrique, presidente da Casa, destacou a necessidade de alterar uma parte da lei complementar 109/2012, que não está disciplinada no Código da Cidade, com o objetivo de vetar a homenagem de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, em corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.
