Sede da Prefeitura de Juazeiro do Norte. Foto: PMJN/Divulgação.
Leia o resumo do Convênio que permitirá o Governo do Estado do Ceará liberar, dentro de um ano, um total de R$ 5.615.806,84 para a Prefeitura de Juazeiro do Norte fazer “reforma para implantação de secretarias municipais”:
Nº DO PROCESSO: 07514520/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 80/2021
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal Nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual Nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual Nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual Nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 6.034.893,42 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 6.034.893,42 (seis milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.615.806,84 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos. Recursos do CONVENENTE: R$ 419.086,58 (quatrocentos e dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA DATA DA ASSINATURA: 10/12/2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO – SUPERINTENDENTE DA SOP e GLEDSON LIMA BEZERRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.
