Crato – Avenida Hermes Parahyba que liga os bairros Grangeiro e Lameiro. Foto: PMC.

Leia o resumo do Convênio entre o Estado do Ceará e a Prefeitura do Crato, na Região do Cariri, para a liberação de R$ 3 milhões para, no prazo de 12 meses, o Município restaurar a sua “rede de iluminação pública”

Nº DO PROCESSO: 07568248/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 001/SEINFRA/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.000.000,00; FONTE 21 – GOVERNO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DIRETA: R$ 148.034,47; CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Ceará e MUNICÍPIO DE CRATO. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o Repasse de Recursos Estaduais para a Melhoria da rede de iluminação pública no município de Crato/CE, MAPP n° 425; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este convênio fundamenta-se no Processo VIPROC nº 07568248/2021, nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, inclusive o Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873, de 04 de novembro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 17.346, de 11 de dezembro de 2020 (LDO 2020), Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; Lei Federal n° 13.143, de 06 de junho de 2015 (LRF); FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;

VIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de Termo Aditivo; VALOR GLOBAL: R$ 3.148.034,47 VALOR: Os recursos para execução do objeto deste Convênio são de R$ 3.148.034,47 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 3.000.000,00 (três milhões) repassados pelo CONCEDENTE com a seguinte classificação funcional: 08100005.25.752.711.10995.01.44404200.1.00.00.0.40 e R$ 148.034,47 (cento e quarenta e oito mil, trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referente à contrapartida da CONVENENTE, nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro.

Os desembolsos serão realizados de forma proporcional à execução dos serviços e de acordo com o cronograma de desembolso fixado no Plano de Trabalho; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.711.10995.01.44404200.1.00.00.0.40;

DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2021; SIGNATÁRIOS : Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e José Ailton de Sousa Brasil, Prefeito de Crato-CE. Renan Saldanha de Paula Lima – COORDENADOR JURÍDICO