Paço Municipal – Palácio João Brígido. Foto: Secult/CE.
Tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) do município, um documento que define em quais ações a Prefeitura pretende investir seus recursos no período 2022-2025.
O Projeto de Lei Ordinária nº 512/2021 tem previsão orçamentária de R$ 42,5 bilhões de reais. A escolha de como esse recurso será usado definirá, de certa forma, o que será prioridade nos investimentos em Fortaleza nos próximos quatro anos.
Um monitoramento do Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e do Centro de Defesa das Crianças e dos Adolescentes do Ceará (CEDECA Ceará) mostra que, se depender da proposta do Poder Executivo, Fortaleza não terá ampliação da rede de saúde mental pelos próximos quatro anos.
A diferença a menor de recursos em relação ao último PPA 2108-2021, é de R$ 31,1 milhões (83,8%). Arte: CEDECA-CE
Alta demanda
Apesar de prever recursos para a reforma e manutenção da rede de saúde mental já existente, o Projeto de Lei do PPA 2022-2025 não define o quantitativo de unidades de Centro de Apoio Psicossocial (CAPs) a serem implantados pelos próximos quatro anos.
Além disso, o recurso previsto para a ação, que trata da implantação destes equipamentos, foi reduzido em 83,86% se comparado com o PPA 2018-2021. Passou de R$ 37,1 milhões para R$ 6 milhões, considerando a correção de valores pela inflação a preço de agosto de 2021.
Fortaleza tem hoje menos da metade de unidades que deveria ter se considerarmos o que diz a Portaria 336/2020 sobre a quantidade de CAPs por habitantes.
São 15 quando deveriam ser 39.
As unidades existentes hoje na cidade enfrentam problemas estruturais e de falta de profissionais, não garantindo o atendimento à população com a qualidade necessária.
O gráfico em anexo apresenta a série histórica, de 2014 a julho de 2021, do orçamento previsto e executado na ação de implementação dos pontos de atenção da Rede Psicossocial. Observa-se que, no período citado, quase não houve execução da ação. Destaca-se o período dos últimos 4 anos, de vigência do PPA 2018-2021, no qual havia previsão da implantação de 7 novos equipamentos, no entanto, a execução neste período foi de R$ 0,00.
Fórum DCA trabalha para reverter perdas
O Fórum DCA enviou para os vereadoras e vereadores, cujas contas de e-mails estão em seus perfis no site da Câmara Municipal, um convite para apresentação da análise do PPA 2022-2025. Porém, apenas quatro parlamentares participaram ou enviaram representantes ao encontro virtual realizado na última sexta-feira (24/09). A articulação com os mandatos segue na buscar por emendas para as propostas apresentadas pela sociedade civil.
Urgência impede discussão e participação
O fato do Projeto de Lei que apresenta o PPA 2022-2025 chegar à Câmara em Regime de Urgência, impede que a sociedade e o parlamento discutam toda a proposta com o tempo e participação algo dessa magnitude merece. Mas esta é apenas a repetição de uma pressa também injustificável em um momento anterior.
A Prefeitura de Fortaleza deu apenas uma semana de prazo para que a sociedade inscrevesse propostas por meio de um portal, limitando a participação popular se considerarmos que nem todas as pessoas interessadas têm a seu dispor internet e nem dominam certas tecnologias. O pequeno prazo também impediu que as instituições e movimentos sociais tivessem a oportunidade de se articularem em torno de propostas em suas áreas de atuação em comum.
Com informações do CEDECA Ceará e Fórum DCA.
