Unilateralmente, segundo documento oficial, o Governo do Estado do Ceará, representado pela secretaria da Saúde, rescindiu, unilateralmente, um contrato que tinha com um dos hospitais de elite cearense, o Monte Klinikum, firmado ainda em 2020, para atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ato da rescisão, tornado público nesta última semana de dezembro, não específica as razões da quebra do contrato, mas por ter sido uma decisão unilateral do Governo, significa dizer que o hospital não cumpriu a sua parte do acordo para atendimento de pacientes encaminhados pelo setor competente do Estado.
Leia o ato publicado no Diário Oficial:
RESCISÃO No032/2020.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NO. 057/2020, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, COM A ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A – HOSPITAL MONTE KLINIKUM, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o no. 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, n.o 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da Cédula de Identidade RG no 1018078 SSP/CE e inscrito no CPF sob o no 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro inciso I do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, da Lei Federal no. 8.666/93, resolve rescindir, unilateralmente, o contrato de credenciamento no. 057/2020, oriundo do Edital de Credenciamento n.o 03/2020, em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação 007/2020, que teve por objeto serviços especializados para a prestação de serviços de assistência de cirurgia cardiovascular e procedimentos relacionados ofertados pela iniciativa privada na modalidade hospitalar, integrados na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde prestados à população própria e de referência do Estado do Ceará, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, firmado com a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITA- LARES S.A. – HOSPITAL MONTE KLINIKUM, inscrita no CNPJ sob o no. 29.435.005/0074-84, estabelecida na Rua República do Líbano, no 747, Bairro: Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-140, representada pelo(a) Sr.(a) Eduardo Jorge Marinho de Queiroz Júnior, portador(a) do RG no 15646424-10 SSP/ BA e inscrito(a) no CPF sob o no 818.940.744-91, tudo em conformidade com os elementos contidos no processo no 09280169/2020, bem como na cláusula oitava, 8.1, I), e, do instrumento contratual.
Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2020.
