Imagem: Erwin Wodicka/Depositphptps/Agência Câmara de Notícias.

Está na Câmara Municipal de Fortaleza, em tramitação normal, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, o primeiro ano da administração do prefeito que será eleito, provavelmente, em 29 de novembro próximo, quando acontecerá o segundo turno de votação, exclusivamente para prefeito, visto que os vereadores já serão eleitos no primeiro turno, dia 15 de novembro. O Orçamento, lamentavelmente, embora seja a Lei mais importante da administração, em qualquer das esferas – municipal, estadual e federal-, não recebe a merecida atenção dos legisladores, embora estes agentes públicos, sempre ao fim da votação da matéria, apresentem como fator de sucesso, uma imensa relação de emendas aprovadas.

Neste momento da campanha eleitoral, os candidatos a prefeito de Fortaleza já deveriam ter falado sobre o Orçamento, até como forma de dar credibilidade às suas propostas de expansão de serviços, melhorias de outros e de novas construções. Sem os recursos orçamentários devidamente alocados, nada pode ser feito, embora exista uma pequena margem para algumas mudanças. A previsão é que o erário municipal terá uma receita total de R$ 9.109.978.819,00. A despesa prevista soma o mesmo total. Este montante é um pouquinho superior ao do Orçamento em execução neste ano. Não se pode dizer que seja uma proposta irreal, mas há motivos para dúvidas, por razões de ordens externas, de ela concretizar-se na sua plenitude.

Mas a questão não é propriamente esta. O fortalezense, por certo, teria melhores condições para avaliar a plausibilidade das promessas dos candidatos se eles mostrassem os meios de concretizá-las. As dificuldades econômicas deste ano não acabarão em dezembro. Elas permanecerão por alguns meses, sabe-se lá quantos, além de ter o seu feito expandido por bem mais tempo. Boa parte do Orçamento, por determinação legal, já está definida. São os percentuais de saúde e da educação, próximos dos 40% da Receita Corrente Líquida, além dos gastos com pessoal e o custeio da máquina, fazendo sobrar pouco para os investimentos necessários à preparação da cidade para o crescimento natural de sua população.

A cada ano, até pelo fato de a população estar exercendo com mais amplitude os direitos da cidadania, os serviços públicos essenciais precisam ser melhorados e ampliados para atender a crescente e exigente demanda, precisando, para tal, dos recursos necessários. Hoje, com foi ontem e será no amanhã, a procura pelos serviços municipais será sempre maior que a oferta. Precisa-se de mais escolas, de ampliação da oferta dos serviços de saúde e remédios, de expansão do setor de limpeza pública, além de vários outros de responsabilidade do Município, e para atender a tudo isso é preciso aumentar a arrecadação. E há espaço para o erário ficar mais robusto?

A arrecadação própria do Município é basicamente o Imposto sobre Serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. É muito pouco para tantas obrigações. As transferências constitucionais, representadas pelo Fundo de Participação dos Municípios, distribuídas pela União, e o ICMS que sai do Estado, juntamente com o IPVA, são o grosso da arrecadação da Prefeitura. É claro que nenhum candidato quer falar de dificuldades para o eleitorado, embora devessem. Seriam mais sinceros se apresentassem a realidade financeira da Prefeitura, uma situação comum a todos os municípios brasileiros, e dariam credibilidade às suas promessas. Não sendo absolutamente claro, como deveriam ser, estão plantando o desgaste que amargarão amanhã.

O jornalista Edison Silva comenta a importância da Orçamentária do Município e a falta de discussão do assunto pelos candidatos a prefeito de Fortaleza: