Em justificativa, Adail Júnior argumenta que Residencial Alphaville Lake House foi construído antes do Plano Diretor de 2009. Foto: CMFor.

Iniciou tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Adail Júnior (PDT) que visa alterar os limites da Zona de Proteção Ambiental no entorno da Lagoa de Coité, no bairro Sapiranga, com o objetivo de beneficiar um empreendimento imobiliário.

A proposta do parlamentar modifica Leis que versam sobre o Plano Diretor Participativo da cidade.

Em justificativa, o pedetista afirma que a área referente ao projeto envolve o condomínio Alpha Ville Lake House, segundo ele, fundado em 1994, ou seja, construído antes do Plano Diretor de Fortaleza de 2009, “quando as normas para constituição do ambiente equilibrado entre cidade e meio ambiente ainda não haviam sido bem definidas”.

Para ele, à época da construção do empreendimento não havia descumprimento legal, o que só passou a ser depois da Lei Complementar de 2009, o Plano Diretor da cidade.

“Por estar implantado há mais de 26 anos, por haver 20 famílias já residindo no local e que buscam a regularização de suas moradias, por haver, também, no mesmo local, um centro comercial, que gera diretamente 150 empregos, além do fato de estar devidamente instalado antes da ilegalidade, compreendo ser objeto de justiça a regularização fundiária do condomínio”.

A matéria de Adail altera anexos 1 e 2 da Lei Complementar 250 de 2018, que havia modificado o Plano Diretor de 2009. O parlamentar tem pressa para que a modificação ocorra, e defende que a legislação, caso a Casa aprove o projeto, entre em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições ao contrário.

Em 2017, a juíza Nádia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou a interdição do empreendimento Residencial Alphaville Lake House, localizado na avenida Conselheiro Gomes de Freitas, bairro Alagadiço, em Fortaleza. O processo ainda está em andamento no Tribunal de Justiça do Ceará.

Na ocasião, o Município de Fortaleza ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a construtora e seus sócios em decorrência do dano ambiental causado pela construção do empreendimento Residencial Alphaville Lake House. A obra se encontra inserida na faixa de preservação do açude Coité, especificadamente, em parte da Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zona de Preservação Ambiental (ZPA 1).

Ainda segundo o processo, em vistoria realizada pela Prefeitura,  foram constatadas irregularidades na obra, como a falta de aprovação do projeto pelo poder público, obstrução do escoamento da água, despejo de materiais de construção na lagoa, entre outras.

Por conta disso, a Procuradoria-Geral do Município impetrou ação com pedido de tutela antecipada para a demolição do empreendimento, além de condenação ao pagamento de indenização por danos ocasionados ao meio ambiente.