O relatório das Contas de Governo do ano de 2019, da responsabilidade do governador Camilo Santana, feito pelo conselheiro Edilberto Pontes, e aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aponta um gasto inferior, em relação aos dois anos anteriores, na área da Educação, embora o Governo tenha aplicado um pouco mais do percentual estabelecido pelas Constituições do País e do Estado, que é de 25% da Receita Corrente Líquida.

Dentre as recomendações feitas pelos conselheiros do TCE ao Governo, no quesito Educação, está a de que o Poder Executivo “adote medidas e providências nas áreas de formação e aperfeiçoamento dos professores do setor público, bem como aumente as ações relacionadas ao Ensino Fundamental, inclusive, estabelecendo programas permanentes para coordenação, financiamento e manutenção”.

Leia o que escreveu o conselheiro Edilberto Pontes no relatório que foi aprovado pela unanimidade do colegiado da Corte de Contas estadual, ao recomendar que as Contas sejam aprovadas, com ressalvas, pelos deputados estaduais cearenses:

A “Educação, direito resguardado constitucionalmente, teve o menor investimento dos últimos três anos. Em 2017 e em 2018, respectivamente, os valores despendidos com atividade chegaram a R$ 3.714.678.022,85 (três bilhões setecentos e quatorze milhões seiscentos e setenta e oito mil vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 3.819.281.479,26 (três bilhões oitocentos e dezenove milhões duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). No exercício de 2019, R$ 3.604.793.434,78 (três bilhões seiscentos e quatro milhões setecentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Importante questão foi destacada pelo Procurador-Geral de Contas deste Tribunal, Júlio César Rola Saraiva, apontando uma considerável retração dos valores aplicados nas subfunções “Formação de Recursos Humanos” e “Ensino Fundamental”.

No ano de 2017, na subfunção “Ensino Fundamental”, a quantia gasta foi de R$ 205.268.754,68 (duzentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em 2018, foi de 135.774.422,83 (cento e trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). Já em 2019, esta mesma aplicação ficou restrita a R$ 90.260.403,01 (noventa milhões duzentos e sessenta mil quatrocentos e três mil reais e um centavo). Já com a “Formação de Recursos Humanos”, aportou-se menos da metade da quantia em relação aos dois últimos anos.

Tendo em vista que o PIB do Ceará apresentou crescimento e que a formação básica e o investimento com professores é de suma importância para o desenvolvimento da sociedade, acato a recomendação de que se recomponham os níveis de dispêndios nessas áreas.

Desse modo, recomendo ao Poder Executivo que adote medidas e providências nas áreas de formação e aperfeiçoamento dos professores do setor público, bem como aumente as ações relacionadas ao Ensino Fundamental, inclusive, estabelecendo programas permanentes para coordenação, financiamento e manutenção.”

*Em destaque está o documento oficial do TCE.