Sessão deliberativa remota desta quinta-feira (21). Foto: Reprodução/TV Assembleia.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (21), dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de Resolução da Mesa Diretora.
O projeto de Resolução nº 04/20, da Mesa Diretora, modifica o Regimento Interno da Casa a fim de incluir em seu texto o Sistema de Deliberação Remoto (SDR). Com a aprovação, ficam inclusas: modalidade virtual de debates; votações em plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto.
Um Ato normativo da Mesa Diretora já havia sido publicado com a finalidade de regulamentar o SDR. Agora, com o projeto de Resolução, o sistema fica incorporado ao texto do Regimento Interno por decisão do Plenário.
O SDR deverá ser utilizado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública decretada, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos deputados no edifício da Assembleia Legislativa do Estado ou em outro local físico.
O projeto foi aprovado com duas emendas de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), além de uma emenda e uma subemenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Votação de suspensão
Com a aprovação do novo sistema, votações secretas poderão ser realizadas nas sessões remotas, sem o perigo de haver posterior questionamento de alguma das partes envolvidas.
A primeira delas deverá ser a votação da proposta de punição, com suspensão de 30 dias, para o deputado André Fernandes (PSL), sugerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Parlamentares vinham pressionando a Mesa Diretora para pautar a votação, que regimentalmente tem que ser realizada de forma secreta.
Crédito
O Poder Executivo é autor de dois projetos aprovados. O 22/20 autoriza a abertura de crédito para secretarias de Governo no valor de R$ 25.023.454,04. O recurso tem a finalidade de criar ações orçamentárias referentes a iniciativas do Plano Plurianual (PPA), envolvendo a Secretaria da Cultura (Secult), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece) e Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Eleição temporária na Uece
Já o 25/20 estabelece lei de vacância dos cargos de reitor e vice-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), que teve as eleições prejudicadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O projeto dispõe sobre a eleição de um reitor interino para comandar a universidade, por um prazo de 90 dias, até que um pleito definitivo possa ser realizado. O mandato dos atuais reitor e vice encerra nesta sexta-feira (22).
