Deputado Marcos Sobreira agradeceu aprovação por unanimidade de projeto de lei de sua autoria. Foto: ALECE.

Neste domingo, primeiro dia do mês de março, a Assembleia Legislativa do Ceará recebeu grande número de deputados para sessão extraordinária. 36 parlamentares estiveram presente na sessão, aberta às 9h10 da manhã, que inclusive realizou votação de projeto de lei e projetos de indicação.

Após os pronunciamentos dos deputados no primeiro expediente, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 389/19, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), que dispõe sobre a concessão ao consumidor de um novo termo de garantia quando da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie em razão de vício insanável. O novo termo de garantia deverá ser equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Um dos oradores antes da votação, Sobreira explicou que projeto garante que um produto que esteja em tempo de garantia e, nesse período, tenha que ser trocado por problemas apresentados, tenha renovada a garantia vigente desde o início. “Antes, o que se fazia era apenas dar a garantia restante até o período de um ano. Entendemos que isto não era justo e apresentamos este Projeto de Lei para garantir o direito dos consumidores. Se um produto é novo, tem que ter uma garantia nova”, disse Marcos Sobreira.

O artigo 1º do PL aprovado afirma: ‘Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor’.

Projetos de Indicação

Também foram aprovados dois projetos de indicação, que funcionam como sugestão para o Poder Executivo. O PI 374/19, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a criação de uma delegacia de defesa da mulher no município de Barbalha. Já o PI 433/19, de autoria de Guilherme Landim (PDT), dispõe acerca da instituição de centros de reabilitação e tratamento de pessoa em situação dependência química e dá outras providências.

Após a votação, alguns parlamentares pronunciaram-se nos tempos subsequentes. Os deputados André Fernandes (PSL) e Osmar Baquit (PDT) divergiram quanto à atuação do Governo Federal na crise de segurança pública. Ao final, Acrísio Sena (PT) pediu verificação de presença e, sem 16 parlamentares presentes, a sessão foi encerrada às 12h16.