Reforma tributária, Fundeb e outros temas importantes para o povo brasileiro estão na pauta do Senado

Neste ano, o Senado estará à frente de temas decisivos para o país. Proposições sobre a Reforma Tributária, as parcerias público-privadas (PPP’s), a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a possibilidade de prisão após segunda instância, estão em análise na Casa Legislativa. Além delas, o Senado tem como tarefa discutir o Plano Mais Brasil, que reúne propostas apresentadas pelo governo para descentralizar o controle do dinheiro e racionalizar gastos.

Após a aprovação da Reforma da Previdência, em 2019, a agenda de reformas segue com a Reforma Tributária como tema prioritário para 2020. O assunto, complexo, é discutido em várias propostas que já estão em análise no Congresso.

A construção de um texto de consenso que reúna todos os projetos caberá a uma comissão mista, formada por deputados e senadores, cuja instalação é esperada já para fevereiro. “A comissão é para conciliar um texto, harmonizar os que já foram estudados há anos e entregar ao Plenário uma proposta que seja palatável na Câmara e no Senado, para essa matéria ser aprovada no ano que vem”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP). O presidente e o relator do colegiado já foram definidos, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Entre os textos com mais força estão duas proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019) apresentada por Davi Alcolumbre e outra (PEC 45/2019) apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), que propõem a substituição de vários tributos que incidem sobre bens e serviços, por um só imposto sobre valor agregado.

Também deve ser enviada ao Congresso, após o início dos trabalhos, a Reforma Administrativa. O formato não está fechado, mas as informações já fornecidas pelo governo indicam que pode haver mudança no regime dos servidores de algumas carreiras, que passariam a ser celetistas (regidos pela CLT), e redução dos salários para futuros servidores. A expectativa é de que as mudanças não estejam em um só texto. Além de uma PEC, podem ser enviados projetos de leis e editados decretos.

Plano Mais Brasil

No alto da lista de prioridades do governo estão ainda as três propostas que fazem parte do Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro/19. De acordo com o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), a intenção é de que as três propostas do plano sejam aprovadas pelo Congresso até o final de junho, antes do início das convenções partidárias para as eleições de 2020. “As convenções só começam a se realizar de meados de julho até o início de agosto, portanto, nós temos todo o primeiro semestre para poder aprovar essas matérias, que são prioritárias para o governo. Existe uma disposição dos presidentes do Senado e da Câmara e das lideranças partidárias para agilizar a tramitação dessas matérias”, afirmou o pernambucano.

A primeira PEC que deve ser analisada, em fevereiro, é a que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para desvincular o dinheiro hoje destinado a finalidades específicas. Conhecida como PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019), a proposta, segundo o governo, pode liberar cerca de R$ 220 bilhões para ajudar a pagar a dívida pública.

Em seguida, já em março, a intenção é votar no Senado a PEC Emergencial (PEC 186/2019) que traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. A proposta cria gatilhos para medidas como a proibição de concursos públicos e a redução da jornada e de salários dos servidores públicos.

A última proposta, PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pode ser aprovada em abril, segundo Bezerra. A  proposta unifica gastos mínimos obrigatórios em saúde e educação e dá mais autonomia para que estados e municípios aloquem os recursos público. As três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fundeb

Outra pendência que corre contra o calendário eleitoral é o financiamento da educação básica no Brasil. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade. Para que isso não aconteça, o Congresso precisa garantir a transformação do Fundo em um mecanismo permanente, ao contrário do que ocorre hoje na Constituição.

A renovação do Fundeb está prevista em três propostas de emenda à Constituição (PEC’s 15/2015, 33/2019 e 65/2019), que também promovem mudanças no modelo atual. Além de garantir a permanência do Fundo, as propostas buscam aumentar a contribuição do governo federal. Atualmente a União contribui com um valor equivalente a 10% do valor arrecadado de estados e das prefeituras. As propostas elevam esse percentual para 30% e para 40% de forma gradual.

Outros textos

A possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância é outro destaque na pauta do Senado. A PEC 5/2019 está na CCJ, mas só deve ser votada depois que a Câmara dos Deputados deliberar sobre a PEC 199/2019, que trata do mesmo tema. Ainda na área de Justiça, pode ser votada na CCJ a PEC 35/2015, que fixa em 10 anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, além de determinar que o presidente da República escolha os ministros do STF por meio de lista com três indicações (lista tríplice).

Os senadores também podem analisar projetos relativos ao setor elétrico, como o que modifica o marco regulatório do setor (PLS 232/2016). O texto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI). Além desse, há o projeto do governo para privatização da Eletrobras, que está sendo analisado pela Câmara e pode chegar ao Senado. Com relação à prestação de serviços públicos por empresas, outro projeto em análise no Senado busca tornar parcerias público-privadas (PPPs) mais atraentes aos investidores (PLS 337/2018).

Também é esperada para o início do ano a análise do novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto centraliza a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, institui a obrigatoriedade de licitações e regionaliza a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. O projeto que trata do marco regulatório do licenciamento ambiental (PLS 168/2018) também pode ser votado em fevereiro.

Além dos projetos, na fila para as votações estão 25 Medidas Provisórias em análise no Congresso, entre comissões mistas, Câmara e Senado. Dez delas já obstruem as pautas de votações e outras cinco passarão a obstruir em fevereiro. Apenas uma das medidas já chegou ao Senado: a MP 894/2019, que institui uma pensão mensal vitalícia para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus. O prazo de validade da medida é até dia 12 de fevereiro.

Com informações da Agência Senado.