Acidente no Edifício Andrea vitimou fatalmente nove pessoas. Foto: Ronaldo Gusmão/CBMCE
Inicia tramitação em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (16), projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU) das unidades imobiliárias pertencentes ao Edifício Andréa. A isenção da cobrança será concedida aos proprietários dos apartamentos na data de 15 de outubro de 2019.
A concessão do benefício cessará em caso de transferência para terceiros da propriedade ou fração dela, expedição de certificado de conclusão de edificação ou outras formas de utilização efetiva do imóvel no endereço.
A tragédia no Edifício Andréa ocorreu no dia 15 de outubro passado, quando o prédio desabou e vitimou fatalmente nove pessoas. Na semana passada, o prefeito concedeu a Medalha Dragão do Mar aos bombeiros que atuaram no resgate das pessoas logo após o acidente.
De acordo com o prefeito, os benefícios fiscais submetidos ao Poder Legislativo não reduzirão a estimativa da receita para o atual exercício. Segundo ele, a norma se encontra atendida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O Município de Fortaleza não pode se omitir diante da necessidade de tutelar seus cidadãos, nem mesmo impor mais um gravame aos antigos proprietários residentes no Edifício Andréa, à data do sinistro, a exemplo da cobrança de tributos imobiliários de unidades não mais existentes”, explica.
