Reforma da Previdência foi aprovada com larga vantagem entre os deputados. Foto: Blog do Edison Silva.
Já havíamos afirmado, neste espaço, que a proposta de Reforma Previdenciária do governador Camilo Santana, apesar do esforço do pequeno grupo oposicionista solidário aos representantes dos servidores, seria aprovada. E foi, com 80% dos votos, em regime de urgência, urgentíssima, com pequenas alterações feitas pelo próprio Palácio da Abolição, assumidas pelos governistas como se deles fossem. O constrangimento de quase toda base aliada, para votar uma matéria similar àquela que tanto repudiaram, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, reclamava uma mudança qualquer para os aliados, mesmo desapontados, que justificassem suas posições nas votações.
A essência do projeto não mudou. As alterações feitas estavam previstas pelo próprio Governo, como aqui registramos. Os poucos servidores que protestavam do lado de fora da Assembleia não demonstraram satisfação com as mudanças. Na verdade, só se satisfariam mesmo com a retirada das matérias – a emenda constitucional que aumentou a idade limite para a aposentadoria, e a Lei Complementar que fez a adequação de todo a legislação estadual pertinente à nova ordem previdenciária nacional. O governador, realmente, poderia ter adiado a questão, agora já resolvida, mas não o fez.
A chamada PEC Paralela, que imporá aos estados e municípios adequarem-se à Previdência nacional, ainda sequer foi votada na Câmara dos Deputados, portanto, as novas regras estabelecidas para os servidores estaduais cearenses poderiam, sim, esperar mais alguns meses, posto, quem sabe, a tal emenda sofrer algumas alterações naquela Casa, mudando o texto que o Senado aprovou e, em consequência, ditar algo novo para os estados e municípios brasileiros, obrigando o Estado do Ceará a fazer novos ajustes.
Mas o governador Camilo Santana demonstrou estar apressado. Arregimentou toda a sua base de apoio no Legislativo. Até quem estava doente, mas não tão grave, foi chamado para votar e lá estava. As discussões e votações na Assembleia ficaram concentradas em 48 horas, até o prazo entre uma votação e outra; no caso da emenda à Constituição, foi reduzido a horas. Era de fácil percepção o desconforto de alguns parlamentares, com o quadro montado, mas à exceção do deputado Carlos Felipe (PCdoB), nenhum outro ousou questionar as matérias.
E para alívio geral, nesta sexta-feira (20), tudo estava consumado. Com menos de 10 horas após as votações, a emenda constitucional que aumenta o limite de idade para a aposentadoria do servidor estadual, de 62 anos para mulheres, e 65 anos para os homens, já estava promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia; e a Lei Complementar, que trata de todas as novas exigências para as aposentadorias, era sancionada pelo governador Camilo Santana. A edição do Diário Oficial do Estado teve que atrasar um pouco para publicar as alterações, ainda na quinta-feira (dia 19).
O Estado do Ceará, como a União, e de resto todos os demais estados brasileiros, contabilizam, anualmente, um expressivo déficit nas contas de suas previdências. O Tesouro de cada uma dessas unidades é obrigado a cobrir essa diferença entre a arrecadação das contribuições dos servidores e o pagamento dos proventos, pensões e outros benefícios. A reforma de agora não elimina esse déficit, mas ela se fazia necessário para estancar o crescimento dessa diferença entre receita e despesas.
A preocupação com essa situação, no Ceará, vem desde um dos governos de Tasso Jereissati, em 1998, quando a antiga Coelce, a distribuidora oficial de energia no Estado foi privatizada. Parte da soma dos quase R$ 800 milhões da venda da empresa seria para a criação de Fundo que reduziria os dispêndios do Tesouro estadual com a previdência pública cearense. O problema não foi resolvido. No Governo Cid Gomes algumas medidas foram adotadas. Com Camilo, idem, inclusive a das últimas horas. E o déficit previdenciário não arrefeceu.
Veja o comentário do jornalista Edison Silva sobre o assunto:
