Prisão de condenados em segunda instância continua no centro das discussões no Congresso Nacional

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que modificou o entendimento sobre a prisão em segunda instância, Câmara e Senado iniciaram discussão para aprovar propostas que vão de encontro ao que decidiu o pleno da Corte. Senadores e deputados federais cearenses no Congresso Nacional, em sua maioria, são favoráveis a manutenção da prisão em segunda instância, conforme levantamento do Blog do Edison Silva.

O senador Cid Gomes (PDT) afirmou entender que essa modificação não pode se dar via PEC – Proposta de Emenda Constitucional. “Teria que ser uma alteração no Código Penal e no Código de Processo Penal. Algo que definisse por tipificação de crime quando se daria o trânsito em julgado. Quando for julgamento de júri, por exemplo, o trânsito em julgado já se daria em primeira instância”, defendeu.

Tasso Jereissati (PSDB) defende prisão em segunda instância e assinou carta – juntamente com um grupo de senadores – entregue ao presidente do STF, Dias Toffoli, antes da decisão do Tribunal sobre o tema.

Dos três senadores cearenses, Eduardo Girão (PODE) é quem tem posicionamento mais contundente. Ao Blog do Edison Silva ele informou ser a favor da prisão em segunda instância, afirmando ter cobrado ao Supremo Tribunal Federal postura com relação a decisão. Conforme informou, ele e outros parlamentares estão se mobilizando para tentar reverter as consequências do julgamento do STF.

“Não tem nada a ver com personificação de alguém. Esse debate de direita e esquerda, esse assunto transcende isso. Porque o ex-presidente condenado por corrução foi solto. O que está em jogo é impunidade de políticos, empresários, corruptos, mais pedófilos, traficantes homicidas”, afirmou.

De acordo com Girão, os três poderes estão “sabotando” o avanço da ética no Brasil. “O Legislativo com a questão do abuso de autoridade, querendo amordaçar o trabalho de juízes e promotores. O Executivo descaracterizando o COAF e o Supremo com essa decisão” reclamou.

Na Câmara Federal, o deputado Eduardo Bismarck (PDT) disse ser a favor da prisão em segunda instância, apesar de não achar o formato ideal. Segundo ele, atualmente, este é o melhor mecanismo contra a impunidade. Quanto ao ponto crucial de envolvimento do ex-presidente Lula no caso, ele afirmou que apesar do serviço que prestou à população, o momento é de renovação na esquerda.

Dr. Jaziel (PL) afirmou ser favorável à prisão em segunda instância, por entender que o julgamento dos tribunais é mais que suficiente para que alguém prove sua inocência. “Com a decisão ativista do Supremo, foram soltos muitos condenados por vários crimes, incluindo o crime do colarinho branco”, lamentou.

Líder do PDT na Câmara, o deputado federal André Figueiredo afirmou que Câmara ou Senado não podem ficar pautando projetos que tenham implicação relevante na vida dos brasileiros por conta de casuísmo. Segundo ele, não se pode limitar a discussão sobre a prisão em segunda instância citando apenas o caso de Lula.

“Apoiamos a mudança que extingue recursos, e o trânsito em julgado na segunda instância, apoiamos. Mas não podemos mudar o Art. 5º da Constituição para alterar as cláusulas pétreas e infringir algo. A cláusula pétrea só pode mudar por uma nova Constituição e não por Emenda Constitucional”, alertou o pedetista.

Denis Bezerra (PSB) também se disse favorável à prisão em segunda instância. Porém, assim como André Figueiredo, ele afirmou que mudança no inciso LVII do Art. 5º da Constituição só poderá ser feito via Assembleia Constituinte Originária.

“O debate deve ser aperfeiçoado, de forma a dar maior segurança jurídica ao texto da PEC, com o objetivo de evitar possível declaração de inconstitucionalidade pelo STF”, destacou.

Em relação à soltura do ex-presidente Lula, o pessebista disse que nada interfere em seu posicionamento. “Minha análise é meramente técnica, em virtude, inclusive, da minha formação profissional e acadêmica”.

Vice-líder do PROS na Câmara, Capitão Wagner também se posiciona favorável à prisão após condenação em segunda instância. Segundo ele, a sensação de impunidade imperou em todo o Brasil durante muito tempo.

“A partir do entendimento inicial favorável do STF, grandes criminosos foram presos. A população passou a acreditar no sistema de justiça do país”, disse Wagner. De acordo com ele, sua posição “não tem relação com prisão ou soltura de nenhum condenado”.

“Ficha suja”

“Eu sou completamente favorável à prisão em segunda instância. Essa é uma demanda de toda a sociedade, que está indo às ruas cobrar pelo fim da impunidade no Brasil. O STF não ouviu o clamor popular em torno dessa questão, mas nós, parlamentares do PSL e de outros partidos, estamos fazendo o nosso papel”, disse o deputado Heitor Freire (PSL).

De acordo com o parlamentar, o ex-presidente Lula foi solto “por conta dessa decisão vergonhosa do STF”. No entanto, enfatizou que o líder petista continua condenado por corrupção, por manchar a história política do país. “Lula foi solto, mas continua ficha suja”, concluiu.

Constituição

Zé Airton (PT) defendeu aquilo que indica a Constituição brasileira, o que é causa pétrea. Ele afirmou, porém, que não defende esta causa em função da questão Lula. “Penso que é um princípio universal e ninguém pode ser condenado sem ter provas, sem fundamento ou sem transitado em julgado”, defendeu o petista. Ele se disse “radicalmente contra” mudar o que está em vigor na Carta Magna do País. Luizianne Lins e José Nobre Guimarães corroboram com o colega de partido.

Os deputados federais Genecias Noronha (SD) e Júnior Mano (PL) se posicionaram de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com eles, independente de quem foi beneficiado ou prejudicado o que importa é a defesa do que está na Constituição.