Deputado Fábio Henrique, relator, incluiu os oficiais de justiça entre as categorias que poderão ser beneficiadas com projetos e ações. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a criação do Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Prosusp). O objetivo é captar recursos privados para financiar projetos ligados à segurança.
O Projeto de Lei 1003/19 permite que pessoas físicas e jurídicas possam utilizar até 4% do Imposto de Renda (IR) devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos de segurança pública aprovados pelo Ministério da Justiça.
“Entendemos que os oficiais de justiça devem ser incluídos, uma vez que a estes deve ser reconhecida a atividade de risco por suas atribuições”, defendeu.
Aplicação
Em linhas gerais, pessoas físicas e jurídicas poderão financiar projetos do Prosusp que tragam benefícios à sociedade, de forma indistinta. Os recursos poderão ser aplicados diretamente ou por meio de fundos públicos de segurança pública, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Os projetos poderão ser usados para capacitação de agentes de segurança, como policiais; para reforma de prédios, como postos policiais; para campanhas e para criação de bancos de dados que auxiliem no combate à criminalidade, entre outros objetivos. Os projetos poderão ser apresentados por pessoas físicas ou entidades com atuação na área.
O órgão responsável por analisar e aprovar os projetos será a Comissão Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública, que terá integrantes do governo, da sociedade e das secretarias estaduais de segurança pública. Após a aprovação, esses projetos serão acompanhados e avaliados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
O texto determina ainda que em caso de fraude, simulação ou desvio de objeto, será aplicada ao doador e ao responsável pelo projeto multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, além de sanções penais cabíveis.
Tramitação
A proposta segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
Agência Câmara
