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Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM)  emitiu, na última quinta-feira (09) nota pública, na qual critica as Propostas de Emenda Constitucional que estão tramitando no Congresso Nacional. São duas: a PEC 45/2019 (Reforma Tributária), na Câmara e a PEC 110/2019, em trâmite no Senado Federal.

De acordo com a entidade, as propostas de reforma tributária devem preservar a capacidade de financiamento, autonomia constitucional e competência tributária dos estados e municípios. A preocupação é justamente porque uma das PEC´s propõe a unificação do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

A questão do Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado pelos Municípios é a que mais preocupa os auditores. Eles defendem que os “Municípios recebam parcela mais adequada do total de tributos arrecadados no Brasil, compatível com suas responsabilidades, a fim de que seja garantido o financiamento dos serviços prestados à população, inclusive aqueles que, não sendo sua atribuição, são reclamados pela sociedade, como a segurança pública”.

Essa semana o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um estudo apontando que 41 municípios cearenses arrecadaram menos de 1% das despesas totais do ano de 2017. Isso significa que as cidades dependem exclusivamente dos repasses estaduais e federais como o FPM, por exemplo, para manterem a máquina pública funcionando. O relatório do TCE mostra ainda que apenas dez dos 184 municípios do Ceará detém 84,6% da receita própria arrecadada pelas prefeituras. Em Fortaleza, apesar do esforço do Fisco municipal, somente 37,31% dos recursos totais são frutos de arrecadação própria.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) também defendeu que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja mantido com os municípios e não seja incorporado a outros tributos, como prevê a proposta de reforma tributária que tramita no Legislativo. Na última quarta-feira (07), a entidade que agrega prefeitos de todo o país, divulgou um posicionamento defendendo a manutenção do tributo no âmbito das cidades. Ela cobra maior transparência nos dados utilizados nas propostas de reforma para calcular o impacto sobre as prefeituras.