Renato Roseno destaca que o Ceará torna-se um dos primeiros estados a regulamentar esse tipo de controle. Foto: Blog do Edison Silva.

Foi aprovado nesta quinta-feira (22) o projeto de lei 156/19, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que trata do controle de armas de fogo e munições no Ceará, determinando a limitação da munição em cada lote adquirido, com o objetivo de facilitar a rastreabilidade dessa munição pelos órgãos de segurança pública.

A lei determina que se limitem as munições compradas por empresas de segurança e pelo Estado a lotes de dois mil. O deputado Roseno, autor do PL, argumenta que a medida é importante por trazer um impacto positivo nas investigações dos homicídios, dificultando ainda o desvio de munições para o mercado do crime.

O projeto prevê ainda a instituição do Dia Estadual do Controle de Armas, com programação especial para estimular o desarmamento. Inicialmente, projeto tinha diversos artigos a mais, que instituíam inclusive a chipagem de armas, mas a grande maioria desses artigos foram derrubados pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por entender que não se tratavam de decisões a serem tomadas em nível estadual.

Discussão em plenário

Os deputados Vitor Valim (PROS) e André Fernandes (PSL), levantaram questionamentos sobre o projeto de lei do colega do PSOL.

Fernandes afirmou que a intenção não é ajudar na investigação, mas para ‘atar a polícia’. O parlamentar argumentou que a intenção é reduzir o número de munição com os policiais. No entanto, o projeto de lei nada trata quando ao número de munições que o Estado ou quaisquer órgãos de segurança podem adquirir, apenas determina a numeração de lotes de dois mil projéteis. Fernandes afirmou que votaria contra a matéria, pois recebera inúmeros pedidos por parte de pessoas ligadas à caça, ao tiro esportivo e colecionadores de armas para que fosse contrário à decisão.

Valim questionou a constitucionalidade de um deputado estadual legislar sobre essa tipo de matéria, pois acredita que qualquer tipo de limitação deva ser uma prerrogativa de esfera federal.

Policial civil, o deputado Tony Brito (PROS) mostrou-se a favor da matéria. “Não existe nenhuma restrição no sentido de diminuir a quantidade de munições para os policiais. Não alcança também as munições de treino. Aí é um controle para os órgãos de segurança pública, para que possam ser melhor investigados os crimes, porque se a gente tem um lote de um milhão (de projéteis), como é o caso da Marielle Franco (vereadora assassinada no Rio de Janeiro), fica irrastreável. Assim, fica melhor de rastrear, acho que deve ter sim esse controle, essa transparência, até para inocentar as pessoas quando elas tiverem que ser inocentadas”, explicou o parlamentar ao blog.

Deputado Tony Brito explica porque apóia projeto; ouça:

Em defesa do projeto

Durante as discussões que permearam a votação, Roseno usou o exemplo dado pelo deputado Fernando Hugo (PP), comparando a numeração de lotes como o que é feito na compra de medicamentos. Ele lembrou que recentemente houve um furto de 14 mil munições em Maranguape que, sem o controle proposto, fica quase impossível de serem rastreados. Após as discussões em plenário, o projeto acabou aprovado por 29 votos a favor e dois contrários.

Renato Roseno defende projeto que controla a venda de munições no Ceará; ouça: